| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | indica a realização de campanhas educativas de conscientização durante os meses de novembro e dezembro deste ano, objetivando alertar os condutores de motos elétricas do município de que, a partir de 31 de dezembro de 2025, entram em vigor em todo o país as novas regras para esses veículos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 388/2025 Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, a realização de campanhas educativas de conscientização durante os meses de novembro e dezembro deste ano, objetivando alertar os condutores de motos elétricas do município de que, a partir de 31 de dezembro de 2025, entram em vigor em todo o país as novas regras para esses veículos. Que seja feita a divulgação da campanha educativa com orientações em publicações informativas. vídeos. rodas de conversa e campanhas nas redes sociais, rádios e imprensa local. A ideia é orientar os condutores sobre emplacamento e habilitação obrigatórios previstos pelo Contran e que o prazo final para adequação é 31 de dezembro de 2025. A partir desta data, os veículos que não estiverem devidamente regularizados não poderão mais circular nas vias públicas. JUSTIFICATIVA A partir de 1º de janeiro de 2026, motos elétricas, triciclos e ciclomotores deverão seguir novas regras do Contran. Será obrigatório usar capacete, ter placa de identificação. possuir habilitação adequada e registrar o veículo no RENAVAM. O objetivo das normas é aumentar a segurança no trânsito e regularizar a circulação desses veículos. e quem não cumprir estará sujeito a multas e penalidades. Com a nova norma, ciclomotores elétricos, de combustão, bicicletas com kit motor. motonetas e motocicletas elétricas passam a ser enquadrados como ciclomotores, o que exige registro, licenciamento, emplacamento e habilitação do tipo ACC ou categoria A para circular e para que possam se adequar dentro do prazo, evitando multas e apreensões. Após essa data, circular sem documentação será considerado infração grave, sujeita a multa, apreensão do veículo e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para conduzir ciclomotores em vias públicas é obrigatório ter mais de 18 anos e possuir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou CNH na categoria A. É importante salientar que os ciclomotores não podem trafegar em ciclovias, calçadas, vias de trânsito rápido ou rodovias sem acostamento adequado. O uso de equipamentos de segurança, como capacete, é obrigatório. Condutores flagrados sem habilitação ou em desacordo com as normas podem receber multa, perder pontos na CNH e ter o veículo removido. Essa indicação se justifica por ser os meses de novembro e dezembro um período de grande movimento no comércio local, devido as festividades de final de ano. Sala das Sessões, 10] de novembro de 2025.