br-locleg corpus explorer

← Ituverava (SP)

materia nº 388/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 388 / 2025
Date 2025-11-10
Ementaindica a realização de campanhas educativas de conscientização durante os meses de novembro e dezembro deste ano, objetivando alertar os condutores de motos elétricas do município de que, a partir de 31 de dezembro de 2025, entram em vigor em todo o país as novas regras para esses veículos.
native_id1861

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 388/2025
Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo
ao Senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, a realização de campanhas educativas
de conscientização durante os meses de novembro e dezembro deste ano, objetivando
alertar os condutores de motos elétricas do município de que, a partir de 31 de dezembro de
2025, entram em vigor em todo o país as novas regras para esses veículos. Que seja feita a
divulgação da campanha educativa com orientações em publicações informativas. vídeos.
rodas de conversa e campanhas nas redes sociais, rádios e imprensa local. A ideia é orientar
os condutores sobre emplacamento e habilitação obrigatórios previstos pelo Contran e que
o prazo final para adequação é 31 de dezembro de 2025. A partir desta data, os veículos
que não estiverem devidamente regularizados não poderão mais circular nas vias públicas.
JUSTIFICATIVA
A partir de 1º de janeiro de 2026, motos elétricas, triciclos e ciclomotores deverão
seguir novas regras do Contran. Será obrigatório usar capacete, ter placa de identificação.
possuir habilitação adequada e registrar o veículo no RENAVAM. O objetivo das normas é
aumentar a segurança no trânsito e regularizar a circulação desses veículos. e quem não
cumprir estará sujeito a multas e penalidades.
Com a nova norma, ciclomotores elétricos, de combustão, bicicletas com kit motor.
motonetas e motocicletas elétricas passam a ser enquadrados como ciclomotores, o que
exige registro, licenciamento, emplacamento e habilitação do tipo ACC ou categoria A
para circular e para que possam se adequar dentro do prazo, evitando multas e apreensões.
Após essa data, circular sem documentação será considerado infração grave, sujeita
a multa, apreensão do veículo e outras penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). Para conduzir ciclomotores em vias públicas é obrigatório ter mais de 18
anos e possuir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou CNH na categoria A.
É importante salientar que os ciclomotores não podem trafegar em ciclovias, calçadas, vias
de trânsito rápido ou rodovias sem acostamento adequado. O uso de equipamentos de
segurança, como capacete, é obrigatório. Condutores flagrados sem habilitação ou em
desacordo com as normas podem receber multa, perder pontos na CNH e ter o veículo
removido. Essa indicação se justifica por ser os meses de novembro e dezembro um
período de grande movimento no comércio local, devido as festividades de final de ano.
Sala das Sessões, 10] de novembro de 2025.

open original →