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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaProjeto de Lei que acrescenta o parágrafo único, no artigo 1º, da Lei nº 4.512/18.
native_id1879

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T20:09:29.305383-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

tas
É
Prefeitura Municipal de Ituverava
GOVERNO MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Ofício nº 239/2025-SE
Ituverava-SP, 19 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ituverava/SP
Com nossas cordiais saudações, tem este a finalidade de
encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa colenda Câmara, Projeto
de Lei que “Acrescenta o parágrafo único, no artigo 1º, da Lei nº 4.512/18.7
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
L
UÍX ANTONIO DE ARA
Prefeito de Ituverava
Rua João José de Paula, 776 — CEP 14500-000 — Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000
Www.ituverava.sp.gov.br
Cá
E
“am
Vas
Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo IT
031/25
PROJETO DE LEI Nº.
“Acrescenta o parágrafo único, no artigo 1º, da Lei nº 4.512/18.”
Artigo 1º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei
nº 4.512, 24 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Fica autorizada a cessão de uso do imóvel
da Escola Técnica Estadual Professor José Ignácio Azevedo Filho pelo prazo de 30
(trinta) anos, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL DE
NOVO TEMPO, MOVAS OPORTUNIDADES
Prefeitura Municipal de Ituverava sostacia ve
Estado de São Paulo IT ;
NOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES,
Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCELO DE OLIVEIRA CIRILO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A presente proposta tem por finalidade acrescentar parágrafo único ao artigo 1º da
Lei nº 4.512 com o objetivo de incluir expressamente a vigência da cessão de uso do
imóvel da Escola Técnica Estadual Professor José Ignácio Azevedo Filho.
À época da elaboração da referida lei, não foi estabelecido o prazo de vigência da
cessão, o que tem gerado necessidade de complementação normativa para garantir
segurança jurídica ao instrumento e às partes envolvidas.
À fixação do prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável nos termos da legislação vigente,
atende ao princípio da continuidade do serviço público e permite a manutenção das
atividades educacionais e administrativas desenvolvidas no local, assegurando a
adequada utilização do bem público de acordo com o interesse coletivo.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e apreço a
Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
refeitura Municipa & de novembro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DE A
so
efeito de Ituverav

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