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materia nº 68/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaRequer que encaminhe relação completa de todos os imóveis locados pelo Município de Ituverava, direta ou indiretamente, secretarias, fundos, autarquias, fundações e órgãos equiparados, informando, para cada unidade.
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2025-12-08T19:29:23.908543-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
068
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº is
REQUEIRO, observadas as formalidades legais e regimentais, enviando-se cópia
desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe ao Legislativo, no prazo
e forma legais, tendo em vista a necessidade de conferir absoluta transparência,
controle e economicidade às despesas municipais com imóveis locados para
instalação de repartições públicas, serviços e programas municipais, que sejam
respondidos os seguintes questionamentos, abrangendo todas as Secretarias,
Fundos, Autarquias, Fundações e demais órgãos da Administração Direta e Indireta
do Município de Ituverava:
1. Encaminhar relação completa de todos os imóveis locados pelo
Município de Ituverava, direta ou indiretamente (Secretarias, Fundos,
Autarquias, Fundações e órgãos equiparados), informando, para cada
unidade:
a) endereço completo;
b) área construída e/ou metragem do terreno;
c) destinação/finalidade (qual órgão/serviço funciona no local);
d) data de início da ocupação pelo Poder Público.
2. Informar, para cada um desses imóveis, a identificação do
locador/proprietário (nome ou razão social, CPF/CNPJ), indicando, ainda,
se há conhecimento de vínculo de parentesco ou relação societária com
agentes políticos ou servidores municipais, bem como as medidas de
prevenção de conflitos de interesse eventualmente adotadas.
3. Especificar, imóvel por imóvel, o valor mensal atual do aluguel,
discriminando, em planilha própria (formato aberto), eventuais encargos
adicionais suportados pelo Município (condomínio, IPTU, seguros, taxas,
benfeitorias indenizáveis etc.), bem como:
a) índice de reajuste contratual adotado;
b) histórico dos reajustes aplicados nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
c) previsão de reajuste futuro (data-base e índice).
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww .camaraituverava.sp.gov.br
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Encaminhar cópia integral de todos os contratos de locação vigentes, bem
como de seus aditivos, termos de prorrogação, reajuste, revisão ou
renegociação, abrangendo todas as Secretarias, Fundos, Autarquias,
Fundações e órgãos municipais.
Remeter cópia integral dos processos administrativos de contratação e
eventual renovação das locações, contendo, em especial:
a) estudos técnicos preliminares;
b) justificativas da opção pela locação (em vez de imóvel próprio ou de outras
alternativas);
c) pareceres jurídicos e técnicos;
d) atos de autorização da autoridade competente:
Informar quais critérios objetivos são utilizados para seleção e escolha dos
imóveis locados (localização, área mínima, acessibilidade, estado de
conservação, valor de mercado, regularidade documental do imóvel etc.),
remetendo cópia das normas internas, instruções de serviço ou portarias que
regulamentem tais critérios.
Encaminhar, para cada contrato de locação, os laudos, pareceres ou
pesquisas que embasaram a definição do valor locatício, inclusive
estimativas de valor de mercado, cotações em imobiliárias ou avaliações
técnicas, indicando a data e o responsável pela emissão de tais documentos.
Remeter planilha consolidada, em formato aberto, contendo o histórico dos
gastos mensais com aluguéis de imóveis nos últimos 36 (trinta e seis)
meses, por órgão/unidade administrativa, especificando:
a) imóvel;
b) órgão/Secretaria responsável;
c) valor mensal pago;
d) datas de pagamento e empenho;
e) fonte de recursos orçamentários.
Informar, para cada imóvel locado, se há algum grau de ociosidade ou
subutilização (salas vazias, andares desocupados, espaços não usados),
indicando:
a) a justificativa para a manutenção da locação;
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b) eventuais estudos de remanejamento de unidades para reduzir custos ou
concentrar serviços em imóveis próprios.
10. Informar se existem ações judiciais, notificações ou litígios extrajudiciais
envolvendo os contratos de locação (tais como discussões sobre reajustes,
rescisões, inadimplementos, revisões de valores), indicando número de
processo, objeto e situação atual.
11. Informar qual é o sistema informatizado ou método de controle
administrativo utilizado para gerenciar os contratos de locação de imóveis
(cadastro, vencimentos, reajustes, despesas, controle de ocupação),
remetendo:
a) relatório gerencial dos imóveis locados;
b) cadastro atualizado dos contratos;
c) perfis de acesso e forma de alimentação dos dados.
12.Por fim, informar quem (nome e cargo) é o responsável, na estrutura
administrativa municipal, pela gestão dos contratos de locação de imóveis,
com remessa das portarias de nomeação, designação de responsabilidade e
contatos institucionais (e-mail e telefone).
Requer, ainda, que toda a documentação, processos administrativos, contratos,
aditivos, relatórios e demais peças solicitadas sejam encaminhados
preferencialmente em meio digital, em formato PDF pesquisável (com camada de
texto), e que as planilhas sejam remetidas também em formato aberto/editável (tais
como .xisx ou .ods), de modo a viabilizar a efetiva análise, tratamento e conferência
dos dados por esta Câmara Municipal.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Ituverav : 25 de nove
bro de 2025
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JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento de discussão insere-se no âmbito da função fiscalizatória
que a Constituição e a ordem jurídica atribuem ao Poder Legislativo, especialmente
no plano municipal. Em regime republicano, a administração dos bens e recursos
públicos deve ser pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37), o que implica não apenas a estrita
observância da lei, mas também a transparência ativa e a plena rastreabilidade das
decisões administrativas que geram despesas permanentes para o erário.
As despesas com aluguéis de imóveis constituem, via de regra, gastos contínuos e
significativos, que se projetam ao longo do tempo e impactam de maneira direta o
equilíbrio das: contas públicas, a responsabilidade fiscal e o planejamento
orçamentário. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão fiscal deve
ser exercida com responsabilidade, planejamento, transparência e controle, de modo
a assegurar o uso racional dos recursos, sempre subordinado ao interesse público
primário. A locação de imóveis, quando não submetida a critérios rigorosos de
economicidade, necessidade e vantajosidade, pode converter-se em foco de
ineficiência, desperdício de recursos e até de suspeitas de favorecimentos indevidos.
Sob essa perspectiva, a exigência de informações detalhadas acerca de todos os
imóveis locados pelo Município, os respectivos valores de aluguel, contratos,
aditivos, critérios de escolha, estudos de valor de mercado e histórico de gastos não
configura ingerência indevida na esfera do Executivo, mas sim exercício legítimo e
indeclinável da competência de controle externo e de fiscalização da coisa pública
atribuída à Câmara Municipal. Trata-se, em verdade, de dar efetividade concreta ao
princípio da publicidade, que, na ordem constitucional vigente, não se resume à mera
publicação formal de atos, mas reclama a disponibilização clara, inteligível e
completa das informações que permitam ao Legislativo e à sociedade civil aferir a
correção das escolhas administrativas.
Em suma, [o) atendimento a este requerimento permitirá:
a) mapear, de forma objetiva, o quadro atual de imóveis locados pelo Município de
Ituverava;
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b) aferir a adequação dos valores praticados em face do mercado e dos estudos
técnicos realizados;
c) verificar a existência de planejamento de médio e longo prazo para racionalizar
tais despesas;
d) fortalecer o controle social e institucional sobre um segmento relevante de gastos
públicos.
Por todas essas razões, e em estrita consonância com os princípios constitucionais
que regem a Administração Pública e com as normas de transparência e controle da
gestão fiscal, é que se apresenta o presente requerimento, confiando-se no seu
integral deferimento e no pronto encaminhamento das informações solicitadas.
Guilherme Mariano dos Santos
Vereador —- Câmara Municipal de Ituverava
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