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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-12-02
Ementa("Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ITUVERAVA - AEAAI").
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2025-12-08T20:12:35.658078-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
(“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS,
ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ITUVERAVA — AEAAI”)
ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ITUVERAVA — AEAAI,
CNPJ: 51.804.466/0001-80, localizada na Rua Espanha, 280 — Parque das Nações.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 02 de dezembro de 2025.
A
FÁBIO FREITAS GIBÃILE 4
VEREADOR
nar
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
À Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos da Região de
Ituverava — AEAAI, pessoa jurídica de direito privado, de natureza e fins não-econômicos,
fundada em 01 de maio de 1982, é uma associação com prazo de duração indeterminado,
com sede e foro na cidade de Ituverava/SP, à Rua Espanha, 280, Parque das Nações,
CEP:14500-000, na cidade de Ituverava/SP.
Seus fins são: agremiar como associados, em suas diversas categorias, todos os
profissionais que tenham suas profissões regulamentadas pelos Sistemas CONFEA/CREA
OU CAU/BR; defender direitos, interesses e prerrogativas de seus inscritos, que se insiram
nas finalidades da AEAAI, propugnar pela assistência e previdência social aos inscritos,
podendo criar serviços próprios, estabelecer convênios com terceiros ou ambas; promover
o estudo de questões técnicas e administrativas de interesse geral; promover atividades
culturais, esportivas, artísticas e sociais entre os inscritos e a comunidade; incrementar a
realização de assuntos técnicos por meio de debates, conferências, reuniões, cursos €
congressos; oferecer aos associados serviços que facilitem o exercício da profissão;
promover intercâmbios culturais, esportivos, artísticos e sociais com associações
congêneres e com a comunidade, buscando junto aos poderes públicos federal, estadual e
municipal o reconhecimento da AEAAI como Entidade de Utilidade Pública; zelar pela
estrita observância da ética no exercício profissional; realizar convênios e parcerias de
qualquer natureza que sejam do interesse dos inscritos e que promovam o engrandecimento
da associação, inclusive no âmbito internacional; divulgar os serviços, eventos e demais
atividades exercidas, além de outros assuntos de interesse dos inscritos, editando para tanto
um jornal ou revista de circulação periódica, como órgãos inclusive os eletrônicos,
conforme conveniência da AEAAI; promover ações de maneira ampla, administrativa e
judiciais, inclusive ações civis públicas visando à proteção; ao meio ambiente; à ordem
econômica; à livre concorrência; ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico, urbanístico e cultural. Impetrar mandado de segurança coletivo e propor
outras ações coletivas, no interesse de seus inscritos; incentivar, apoiar, inclusive criar, nos
limites estabelecidos pelo Conselho Deliberativo OSCIP — Organização da Sociedade Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99, sendo que em
hipótese alguma a AEAAI se converterá em OSCIP.
Para atingir suas finalidades sociais, terá como fonte de recursos as contribuições
pagas pelos inscritos, a venda de publicações, a locação de espaços, doações, realização de
eventos, cursos, convênios, parcerias, taxas e remuneração de serviços, legados e
subvenções; não emitirá, em qualquer hipótese, Laudos Técnicos e Periciais para qualquer
fim podendo, no entanto, quando solicitada; indicar profissionais associados que atuem em
áreas específicas não se responsabilizando, a Associação, pelo trabalho profissional
apresentado.
Os representantes da entidade junto ao CREA serão eleitos, dentre seus associados
de acordo com o previsto no Estatuto; a escrituração das receitas e despesas, bem como o
balanço patrimonial obedecerá às boas práticas contábeis e a legislação fiscal em vigor,
prestando a Diretoria da AEAAI as contas devidas ao Conselho Fiscal a Assembleia Geral,
apresentado os balancetes e relatórios necessários.
Encaminhamos os documentos da referida Associação em anexo, para melhor
apreciação, visando contemplá-la com a Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Para tanto, contamos com o voto favorável das senhoras e dos senhores membros
desta Casa de Leis à aprovação desta propositura.
VEREADOR

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