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materia nº 69/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaPara que prestem esclarecimentos acerca do fracionamento de férias dos profissionais da Educação, prática que pode estar ocorrendo de forma irregular e em desacordo com a legislação vigente
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2025-12-08T19:32:24.365514-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 69/2025
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta,
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria da Educação, que informe ao Legislativo,
no prazo e forma legal, para que prestem esclarecimentos acerca do fracionamento de férias dos
profissionais da Educação, prática que pode estar ocorrendo de forma irregular e em desacordo
com a legislação vigente.
Tal prática, se confirmada, configura possível ilegalidade administrativa. prejudica
o descanso regular dos servidores, compromete a qualidade do trabalho pedagógico e pode gerar
futuros passivos trabalhistas ao Município. Visando zelar pelos direitos dos servidores e pela
legalidade dos atos administrativos, requer-se que o Poder Executivo esclareça:
1) Se está sendo realizado o fracionamento das férias dos servidores da Educação;
2) Qual base legal utilizada para justificar tal prática;
3) Se há autorização expressa dos servidores afetados;
4) Quantos profissionais foram submetidos ao fracionamento e em quais unidades;
5) Quais medidas serão adotadas para corrigir eventuais irregularidades.
Chegou ao conhecimento deste Legislativo que servidores da Educação estariam
tendo suas férias fracionadas em períodos menores sem solicitação prévia ou concordância
formal, e sem observância do que determina a legislação trabalhista aplicável aos servidores
públicos municipais. Nos termos das leis municipais que regulam o regime jurídico dos
servidores, o fracionamento de férias somente é permitido mediante solicitação do servidor ou
em situações excepcionais previstas em lei, nunca podendo ocorrer de forma unilateral pela
Administração Pública.
VEREADOR

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