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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaProjeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e crédito especial no orçamento fiscal e da seguridade do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
native_id1925

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T18:15:47.877813-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

Vas
Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
094/25
GOVERNO MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEINº.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento fiscal e da seguridade do exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências.”
Artigo 1º, Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial e, posterior, crédito
adicional suplementar, no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), destinados a criar e reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.11.00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.11.06 Diretoria de cadastros, obras públicas e civis
16.482.1037.2.324 Construção de unidades habitacionais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
$1º. Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
8 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito do Termo de Compromisso nº
970864/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado com Ministério das Cidades, para a
construção de unidades habitacionais através do programa minha casa, minha vida
(MCMV ENHIS) a ser realizada no município de Ituverava/SP.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 317.918,76 (trezentos e dezessete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis
centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo ()
02.11.00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
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Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
02.11.06 Diretoria de cadastros, obras públicas e civis
15.451.1039.1.091 Pavimentação asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
81º. Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
$ 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito do Termo de Convênio nº 100811/2025, firmado
com Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, para o recape de diversas ruas do distrito de São Benedito da
Cachoeirinha.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 482.965,17 (quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e
dezessete centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.09.00 Secretaria de Esportes
02.09.02 Ginásios e Praças de esporte
27.812.1008.2.026 Manutenção dos ginásios de esporte
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
81º. Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação. É )
$ 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiro
transferidos ao município no âmbito do Termo de Convênio nº 100810/2025, firmado
com Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, para a reforma da Iluminação do campo de futebol Orlandão.
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Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
8 3º, Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 4º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 2.481.283,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e
três reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.11.00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.11.06 Diretoria de cadastros, obras públicas e civis
15.451.1039.1.091 Pavimentação asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
$1º. Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
8 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito do Processo 50154/2025 (Pré-Instrumento
983289), firmado com Governo Federal, através do Ministério das Cidades, para a
realização de obras e serviços de engenharia de recapeamento asfáltico.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 5º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 168.887,52 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e
dois centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo b
02.11.00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos U
02.11.06 Diretoria de cadastros, obras públicas e civis .
15.451.1037.1.086 | Reforma e adequação de prédios públicos
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Estado de São Paulo | RAVA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
81º Para os fins estabelecido no $1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
8 2º O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito de transferência especial, emenda parlamentar
2025.076.67616, com o objetivo de realizar a reforma da quadra do distrito de São
Benedito.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 6º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 92.581,00 (noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais), destinados a reforçar
a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1021.1.078 Estruturação da Manutenção Básica
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
$1º Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
8 2º O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito da emenda parlamentar 31350015 (Portaria
GM/MS 7640 de 18/07/2025), destinada a estruturação da rede de serviços de atenção
primária à saúde e saúde bucal, utilizados na aquisição de veículo para atender o
Programa Melhor em Casa.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
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Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 7º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1022.2.305 Repasses ao Terceiro Setor
3.3.50.39.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
$1º. Para os fins estabelecido no 87º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
$ 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito da emenda parlamentar 40350001 (Portaria
GM/MS 7660 de 21/07/2025), destinado ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 8º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1021.2.078 Manutenção da Atenção Básica E
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.3.90.30.00 Material de Consumo U
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Estado de São Paulo
81º. Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
8 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito da emenda parlamentar 2025.287.74390
(Resolução SS 197 de 29/10/2025), destinado ao financiamento de ações e serviços para
assistência integral à saúde da comunidade.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 9º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1021.2.078 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
81º. Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
8 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito da emenda parlamentar 50410001 (Portaria
GM/MS 8598 de 30/10/2025), destinado ao incremento temporário do custeio de
serviços da atenção primária.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
a
Prefeitura Municipal de Ituverava k
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 10. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.11.00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.11.06 Diretoria de cadastros, obras públicas e civis
15.451.1037.1.086 | Reforma e adequação de prédios públicos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
$1º. Para os fins estabelecido no $1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
8 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito da demanda 074732 (SGRI-PRC-2024-00599-DM)
para a execução de obras de reforma da praça dos esportes do bairro Guanabara,
localizado na rua Estevão Galindo Fernandes, no município de Ituverava/SP.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 11. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.11.00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.11.06 Diretoria de cadastros, obras públicas e civis À
15.451.1037.1.086 Reforma e adequação de prédios públicos +
4.4.90.51.00 Obras e Instalações UV
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GOVERNO MUNICIPAL DE
81º. Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
$ 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
transferidos ao município no âmbito da demanda 088745 (SGRI-PRC-2025-00430-DM)
para a execução de obras de reforma da CEMEI Leda Dias Campos, localizado na Rua
Silvio Macenino Palhares, nº 778, no município de Ituverava/SP.
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
Artigo 12. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial e, posterior credito
adicional suplementar, no valor de até R$ 289.673,67 (duzentos e oitenta e nove mil,
seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), destinados a criar e reforçar
a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Poder Executivo
02.12.00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
02.12.04 Diretoria de Cultura
13.392.1048.2.111 | Incentivo a expressão e a produção artística
3.3.90.31 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras:
R$ 60.000,00
3.3.90.39 Serviços de Pessoa Jurídica (assessoria) R$ 64.483,68
3.3.60.41 Fomento a instituições com fins lucrativos R$ 65.189,99
3.3.50.41 Fomento a instituições sem fins lucrativos R$ 20.000,00
3.3.90.48 Auxílio à pessoa física R$ 80.000,00
81º. Para os fins estabelecido no 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-
se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de
arrecadação.
$ 2º. O montante aludido no caput deste artigo tem origem em recursos financeiros
em transferências concedidas pela União - Ministério da Cultura, Fonte de Recurso -
719 - nos termos das Transferências da Política Nacional “ Aldir Blanc” de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022, Ciclo 2.
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Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
8 3º. Caso a execução física e financeira do Plano de Trabalho que embasou a
formalização mencionada neste artigo ultrapasse o exercício financeiro atual, fica
autorizada a alteração do orçamento que será onerado para a continuidade da
execução do objeto contratualizado, tendo como fonte de recurso o superavit
financeiro ou o excesso de arrecadação.
8 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também, a realizar o
remanejamento dos valores, respeitando o valor global deste crédito especial, no que
diz respeito às distribuições dentro das mesmas naturezas de despesa mencionadas
neste dispositivo, inclusive no que for pertinente a eventuais rendimentos financeiros
Artigo 13. Ficam expressamente autorizadas novas alterações orçamentárias dos
créditos orçamentários mencionados na presente legislação, em razão de alteração ou
adequação do objeto do convênio, aumento de contrapartida prevista, necessidade de
contrapartida extra ou utilização dos rendimentos da aplicação financeira.
Parágrafo único. Para os fins estabelecido no $1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o
excesso de arrecadação de recursos vinculados ou ordinários, ou seja, a diferença entre
a receita estimada e a receita realizada no exercício.
Artigo 14. Consideram-se expressamente autorizados, na forma do artigo 167, inciso
VI da Constituição Feral, as transferências, transposições e remanejamentos
resultantes da edição dessa Lei.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei não serão
consideradas para as finalidades previstas no artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.860/2024.
Artigo 15. Em decorrência da aprovação dessa legislação, ficam alteradas, em seu valor
e conteúdo, as metas físicas e financeiras constantes dos anexos da Lei Municipal nº
4.693/21, que estabelece o plano Plurianual do município de Ituverava/SP com
vigência 2022 a 2025, bem como os valores e conteúdo da Lei Municipal nº 4852/24,
que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e os valores e
conteúdo da Lei Municipal nº 4860/2024, que estabelece o orçamento fiscal e da
seguridade do exercício financeiro de 2025.
Parágrafo único. Caso a execução física e financeira dos Planos de Trabalhos, ou
documento equivalente, que embasaram as formalizações mencionadas nessa
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legislação, ultrapassem o exercício financeiro de 2025, fica autorizada as adequações e
alterações das metas físicas e financeiras constantes dos anexos das Leis Municipais
que aprovaram o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual que será onerado para a continuidade da execução do objeto
contratualizado.
Artigo 16. Esta lei entra em
Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
Ao Excelentíssimo Senhor
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA FREITAS DE MATOS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
solicita a autorização para “abertura de crédito adicional suplementar e crédito
especial no orçamento fiscal e da seguridade do exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei em epígrafe aumenta o saldo em dotações específicas, possibilitando
que os recursos financeiros nele especificados possam ser recepcionados no orçamento
vigente para a sua consequente execução.
Ressaltamos que a presente autorização de abertura de crédito adicional suplementar
reger-se-á pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe:
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
NJ - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas.
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O referido crédito será coberto com recursos financeiros provenientes de excesso de
arrecadação, verificado na fonte de recursos vinculados à fundos especiais de despesa,
especialmente o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Cumpre destacar também que o aperfeiçoamento da despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, resguardando a estrita compatibilidade prevista no
artigo 16, 8 1º, II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a presente
propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que
após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o
projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
eitura Municipal de Ituverava - SP, 27 de novembro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DE AR
Pre
í é Ituverava

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