| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Indica instalação da Guarda Civil Municipal no município de Ituverava-SP. |
| native_id | 1941 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 404/2025 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, para que se proceda um estudo acerca da possibilidade de instalação da Guarda Civil Municipal no município de Ituverava-SP., nos termos do art. 144, 88º, na Constituição Federal, para, em parceria com a Polícia Civil e Militar, promover a segurança pública municipal, atuando na prevenção da violência e proteção do patrimônio e serviços do município, através do policiamento ostensivo e preventivo, atuação próxima à comunidade e proteção a grupos vulneráveis. JUSTIFICATIVA Este vereador recebeu os anseios da população neste sentido, e entendemos que, ao lado da Educação e Saúde, a Segurança Pública é um dos principais problemas existentes em nosso país. Se ligarmos a televisão por alguns minutos, assistiremos notícias sobre violência praticada nas mais diversas formas. O Município de Ituverava, ainda não enfrenta graves problemas de violência, notadamente graças ao intenso trabalho da Polícia Militar e Civil. A GCM contribui para a ordem e o bem-estar social, sendo uma instituição fundamental para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Neste sentido, tendo como objetivo principal a manutenção da paz social em nossa cidade, apresento esta indicação, de criação da Guarda Civil Municipal. Conforme previsão no art. 144, 88º, na Constituição Federal, as Guardas Municipais têm como missão principal a proteção do patrimônio público, além de colaborar com as Policias Civil e Militar na prevenção da criminalidade. Enfim, não há dúvidas de que a criação e instalação de uma Guarda Municipal em nosso Município, ajudará todo o sistema de segurança já existente e, sobretudo, contribuirá na ordem e respeito aos cidadãos ituveravenses. Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Amww.camaraituverava.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br