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materia nº 407/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 407 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaIndico ao setor competente a adoção das providências necessárias para reajustar a bolsa-auxílio paga aos estagiários da Prefeitura de Ituverava para o valor de R$ 800,00.
native_id1945

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
picaçãon 407/25
INDICO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor
competente, a adoção das providências necessárias para reajustar a bolsa-auxílio paga
aos estagiários da Prefeitura de Ituverava para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)
por mês, observadas as normas da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), a legislação
orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
JUSTIFICATIVA
À presente indicação tem por objetivo valorizar os estagiários que prestam serviços na
Administração Pública Municipal, garantindo-lhes uma bolsa-auxílio minimamente
condizente com o custo de vida atual e com a relevante contribuição que oferecem ao
funcionamento da máquina pública.
É fato notório que o valor atualmente pago aos estagiários encontra-se há vários anos
sem qualquer reajuste, o que acarretou expressiva defasagem real, diante da inflação
do período e do aumento generalizado de despesas básicas, como alimentação,
transporte e materiais de estudo.
Em razão dessa defasagem, muitos estagiários têm buscado oportunidades em outros
órgãos e instituições, que oferecem bolsas mais atrativas, o que gera elevada
rotatividade, perda de mão de obra já treinada e consequente queda na eficiência e na
continuidade dos serviços públicos.
A Leinº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, embora não estabeleça
um piso nacional de bolsa-auxílio, incentiva a concessão de contraprestação ao
estagiário, reconhecendo o caráter educativo do estágio e sua função de integrar a
formação acadêmica com a prática profissional. Nesse contexto, é compatível com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da
valorização do trabalho e da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da
CF) que o Poder Público municipal assegure condições minimamente adequadas de
permanência dos estudantes no programa de estágio.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP; 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww,camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Importante ressaltar que o estagiário, embora não mantenha vínculo empregatício,
integra a rotina dos órgãos públicos, apoia o atendimento ao cidadão, colabora na
tramitação de processos e no suporte administrativo, sendo peça relevante para o bom
funcionamento dos serviços. Contudo, sem uma bolsa-auxílio razoável, o estágio deixa
de ser viável para muitos estudantes de baixa renda, que simplesmente não conseguem
arcar com transporte, alimentação e demais custos.
O valor sugerido de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais ainda se mostra modesto,
mas representa um avanço importante em relação à situação atual, contribuindo para:
1. Reduzir a evasão de estagiários para outras instituições que oferecem bolsas
maiores;
2. Atrair estudantes mais qualificados, interessados em permanecer no estágio por
mais tempo;
3. Melhorar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população, na
medida em que diminui a necessidade constante de treinamento de novos
estagiários;
4. Valorizar o caráter educativo e formativo do estágio, aproximando o Município
de boas práticas adotadas em outras esferas da Administração Pública.
A medida, além de socialmente justa, não constitui mera liberalidade, mas sim
instrumento de gestão administrativa responsável, na medida em que reduz custos
indiretos com seleção, treinamento e adaptação de novos estagiários. além de
fortalecer a imagem institucional da Prefeitura como ambiente sério de formação
profissional.
Diante de todo o exposto, conta-se com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente indicação, esperando-se a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo para
que determine a realização dos estudos técnicos necessários e, ac final, efetive o
reajuste da bolsa-auxílio dos estagiários para R$ 800,00 mensais.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025.
fi ERNANDIO MATOS ALVES JUNIOR
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Aww.camaraituverava.sp.gov.br

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