| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Indico ao setor competente a adoção das providências necessárias para reajustar a bolsa-auxílio paga aos estagiários da Prefeitura de Ituverava para o valor de R$ 800,00. |
| native_id | 1945 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo picaçãon 407/25 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, a adoção das providências necessárias para reajustar a bolsa-auxílio paga aos estagiários da Prefeitura de Ituverava para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, observadas as normas da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), a legislação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. JUSTIFICATIVA À presente indicação tem por objetivo valorizar os estagiários que prestam serviços na Administração Pública Municipal, garantindo-lhes uma bolsa-auxílio minimamente condizente com o custo de vida atual e com a relevante contribuição que oferecem ao funcionamento da máquina pública. É fato notório que o valor atualmente pago aos estagiários encontra-se há vários anos sem qualquer reajuste, o que acarretou expressiva defasagem real, diante da inflação do período e do aumento generalizado de despesas básicas, como alimentação, transporte e materiais de estudo. Em razão dessa defasagem, muitos estagiários têm buscado oportunidades em outros órgãos e instituições, que oferecem bolsas mais atrativas, o que gera elevada rotatividade, perda de mão de obra já treinada e consequente queda na eficiência e na continuidade dos serviços públicos. A Leinº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, embora não estabeleça um piso nacional de bolsa-auxílio, incentiva a concessão de contraprestação ao estagiário, reconhecendo o caráter educativo do estágio e sua função de integrar a formação acadêmica com a prática profissional. Nesse contexto, é compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da valorização do trabalho e da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) que o Poder Público municipal assegure condições minimamente adequadas de permanência dos estudantes no programa de estágio. Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP; 14500-000 - Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww,camaraituverava.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo Importante ressaltar que o estagiário, embora não mantenha vínculo empregatício, integra a rotina dos órgãos públicos, apoia o atendimento ao cidadão, colabora na tramitação de processos e no suporte administrativo, sendo peça relevante para o bom funcionamento dos serviços. Contudo, sem uma bolsa-auxílio razoável, o estágio deixa de ser viável para muitos estudantes de baixa renda, que simplesmente não conseguem arcar com transporte, alimentação e demais custos. O valor sugerido de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais ainda se mostra modesto, mas representa um avanço importante em relação à situação atual, contribuindo para: 1. Reduzir a evasão de estagiários para outras instituições que oferecem bolsas maiores; 2. Atrair estudantes mais qualificados, interessados em permanecer no estágio por mais tempo; 3. Melhorar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população, na medida em que diminui a necessidade constante de treinamento de novos estagiários; 4. Valorizar o caráter educativo e formativo do estágio, aproximando o Município de boas práticas adotadas em outras esferas da Administração Pública. A medida, além de socialmente justa, não constitui mera liberalidade, mas sim instrumento de gestão administrativa responsável, na medida em que reduz custos indiretos com seleção, treinamento e adaptação de novos estagiários. além de fortalecer a imagem institucional da Prefeitura como ambiente sério de formação profissional. Diante de todo o exposto, conta-se com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente indicação, esperando-se a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo para que determine a realização dos estudos técnicos necessários e, ac final, efetive o reajuste da bolsa-auxílio dos estagiários para R$ 800,00 mensais. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025. fi ERNANDIO MATOS ALVES JUNIOR Vereador Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Aww.camaraituverava.sp.gov.br