OVERNO MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
NOVO TEMPO. NOVAS OPORTUNIDADES.
& Prefeitura Municipal de Ituverava Ls
Ofício nº 254/2025-SE
Ituverava-SP, 10 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
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DD. Presidente aa (t amara muiicipa
Ituverava/SP
Com nossas cordiais saudações, tem este a finalidade de
encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa colenda Câmara, Projeto
de Lei que “Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de
Ituverava/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
——— Akenciosamente, |
º Atenciosamente, =—
Rua João José de Paula, 776 — CEP 14500-000 — Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000
www .ituverava.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Ituverava co,canomuncica or
Estado de São Paulo ITUVERAVA
'AOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
PROJETO DE LEINº. 035/25
“Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município
de Ituverava/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.”
Art 1º As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus
encargos legais, devidos pelo Município (patronal) e não repassadas à unidade
gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas,
poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, em
até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art.
14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
$ 1º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se
refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados
e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem
parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados
desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de
acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do
RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescidos de
juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento
até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação
atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescidos de
juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por
cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do
efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS
quando da celebração do acordo. )
Art. 5º Fica autorizado o reparcelamento de débitos de [' U
contribuições a cargo do Município (patronais) parcelados anteriormente,
mediante nova consolidação do montante parcelado calculada a partir da
diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento
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Estado de São Paulo ITUVERAV
NOVO TEMPO, MOVAS OPORTUNIDADES.
em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor
presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença
atualizada até a data de consolidação do reparcelamento.
81º No reparcelamento de que trata o caput, para apuração do
novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no art. 2º aos valores dos
montantes consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior
deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento.
8 2º As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo
parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas
integralmente ou incluídas no saldo devedor do reparcelamento.
$3º A quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas,
em cada termo de acordo de reparcelamento, não deverá ultrapassar 60
(sessenta) meses quando somadas à quantidade de prestações pagas previstas
no parcelamento originário.
84º O reparcelamento previsto neste artigo será realizado uma
única vez, vedada a inclusão de débitos que não integravam o parcelamento
originário.
Art. 6º O Município poderá vincular o Fundo de Participação
dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de ciáusuia do termo de parceiamenio ou reparceiamenio e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas
e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias a
assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do
parcelamento e re amento previstos nesta Lei.
. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõ Í
025.
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MOO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rafael Fernando Mendonça de Freitas Mattos
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA AO PROIETO DE LEI:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho pela presente, à presença dos Nobres Edis, encaminhar o presente projeto de
Lei que “Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de
Ituverava/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”.
O presente projeto de Lei tem como conteúdo pedido de autorização para parcelar
valores devidos pelo Poder Executivo ao Fundo Municipal de Seguridade Social.
Certu de poder cortar comi o voto favurávei dus Nubres Euis para v Projeto em pauta,
aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente, Dra
ad
7Z
Prefejtáíra Municipal de Ituverava - SP, 10) de dezembro de 2025.
| . N
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJ:
N — Prefeito dé Ituverava . O
gi, CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - ITUVERAVA - SP ||| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001796
Número / Ano || 001796/2025
Data / Horário | 10/12/2025 - 15:43:52
Ofício nº 254/2025-SE, que encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do
Município de Ituverava/SP com seu Regime Próprio de previdência Social-RPPS.
Autor LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
Número da
Matéria
Emitido por || Viviane ]
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