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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaOfício nº 253/25-SE, que encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação de dispositivos da Lei Municipal 4.767/22 que estabelece a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Ituverava/SP.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T20:06:18.495284-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Ituverava LL
GOVERNO MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
NOVO TEMPO, MOVAS OPORTUNIDADES.
Ofício nº 253/2025-SE
Ituverava-SP, 10 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ituverava/SP
Com nossas cordiais saudações, tem este a finalidade de
encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa colenda Câmara, Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a adequação de dispositivos da Lei Municipal 4.767/2022 que
estabelece a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Ttuverava/SP.”
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
iosamente, TT
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Tm =
Tn =
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/ LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO A
N im Prefeito de Ituverav me
= »
Rua João José de Paula, 776 — CEP 14500-000 — Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000
www.ituverava.sp.gov.br
+
Prefeitura Municipal de Ituverava ovesnosuncica ve
Estado de São Paulo ITUVERAVA
036/25
PROJETO DE LEINº.
“Dispõe sobre a adequação de dispositivos da Lei Municipal
4.767/2022 que estabelece a Política Municipal de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ituverava/SP.”
Artigo 1º. O parágrafo 3º, do artigo 51 da Lei Municipal nº 4.767/2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
MAS RA LN
ATFLIGU OL. Neo)
(...)
83º. Compete ao Executivo Municipal disponibilizar equipamentos, materiais,
veículos e servidores municipais do quadro efetivo, prevendo, inclusive, a colaboração
iécnica interdisciplinar, que deverá ser coniposia por projissivitáis comi airibiições
específicas, conforme disposto no inciso II do art. 52 desta lei, para a realização de
assessoria no colegiado e suporte nos atendimentos junto a rede de serviços.
(.)”
asi no A E ro DE E A O é CD A IGT PANA E a dita
ATGBU 2 . 1 ariigu 2 Ud Lei iVIUnICIpal fi +./0// 2022, Passá à VigUrar cum a seguime
redação:
“Art.52. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública municipal,
adiministrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social a qual
deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional
necessária no seu adequado e ininterrupto funcionamento, conforme abaixo
especificado:
I - Imóvel próprio ou locado, com exclusividade, identificação, de fácil acesso à
população, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, equipe
multidisciplinar e atendimento individualizado e reservado, possuindo banheiros e
demais aspectos habitacionais em perfeito funcionamento;
IH - Um Assistente Social e um Psicólogo, servidores públicos municipais efetivos,
para desempenharem rotina diária de suporte técnico nas medidas de proteção a
1
NOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
Prefeitura Municipal de Ituverava
GOVERNO MUNICIPAL DE
Pregões Estado de São Paulo ITUVERAVA
serem aplicadas pelos Conselhos Tutelares que assessorarão o processo de tomada de
decisões do colegiado;
HI - Um servidor público municipal efetivo, designado por ato administrativo formal,
apto e capacitado a exercer as funções de secretaria e auxiliar de serviço público, com
expediente de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 (oito) às 17h00 (dezessete)
horas.;
IV - No mínimo, um veículo para ficar à disposição dos conselheiros tutelares, de
segunda a sexta-feira, das 08h00 (oito) às 17h00 (dezessete) horas, durante o período
de sobreaviso e para atendimento em regime de plantão, para possibilitar o
cumprimento das diligências diárias e, nos finais de semana, períodos noturnos e
feriados, e caso o mesmo não possa conduzir o veículo, deverá ser solicitado
motorista;
V - linhas telefônicas, fixa e móvel, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares,
autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria
AM DES Ea po a
Avi FP UtiLCIAMO,
VI - mínimo de dois computadores e duas impressoras para uso do Conselho Tutelar,
todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de
comunicação digital (internet), via banda larga, devidamente interligados, para
facilitação das atividades dos conselheiros - tutelares, servidores e equipe
ESP DO PED ERP comb Toceraeatoo vamo sasaginor ala locaicasdoo IT rmiado do QINTA mas cicfzsas
tHLCI UISUr pr, HOLE HU precieninior vu UMEuuU O Sr iva OH Seria
informatizado que o equivalha;
VII - Placa ou indicação visual, em condições de boa visibilidade para o público em
geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e
fax, inclusive com a escala e os horários de plantão;
VIII - Formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar, voltada
para as atribuições inerentes ao cargo e prática cotidiana;
$ 1º O imóvel mencionado no inciso 1 deverá ter tamanha para o atendimento
adequado ao público, de modo a possibilitar, inclusive, atendimentos simultâneos,
am ltiacs Jo. casnsiciíeaa Do Decano sos 205 ItiiIado Isa mein aro Ino lions tcs &
CUuUnarnul Pp! 1) UILUS HI UIT! Cá imitiniiadme UMAS criMiÇÃO, UU UMUVICSLEIICS U
familiares atendidos e deverá estar equipado, no mínimo, com ventiladores,
bebedouros, mesas, cadeiras, armários, arquivos e materiais de escritório.
Prefeitura Municipal de Ituverava
4
GOVERNO MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
$2º À equipe técnica que integra o Conselho Tutelar, descrita no inciso II deste
artigo, será admitida para prestar serviço exclusivo ao Conselho Tutelar ou estará
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, e desempenhará as seguintes
funções:
a) Orientar os conselheiros tutelares, em procedimentos que envolvam crianças e
adolescentes, quando solicitada;
b) Participar de reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança, Conselho
Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde e Conselho
Municipal de Educação;
c) Dar suporte aos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos da criança e do
adolescente na articulação com a rede de atenção à criança e ao adolescente, entidades
governamentais e não governamentais;
d) Desenvolver ações e projetos e campanhas, em conformidade com a demanda
diagnosticada pelo Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e
AD AI Tso msato cais ana cihititsco 2 tessasla ano 2 toscosbacssgia ta nDo Do cantíticio coiti]i nao
“au nuúviescérie, que poSsiviiacii a diipmaitráção E iiiipreiiciivação ne poricicas piiucicas
para crianças e adolescentes;
e) Realizar estudos sociais, perícias e laudos técnicos, na área de atuação profissional
específica, de crianças e adolescentes, única e exclusivamente, para assessorar os
conselheiros tutelares no processo de deliberação e de aplicação das medidas previstas
seno qetisas INT 2 1900 Ja Tai Dara] 220 O NCAAN.
HUS di SUS AVL TIL UM Lei PÉUCido dO OVLI/IU,
f) Emitir relatórios e pareceres técnicos sob demanda do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2) Elaborar ofícios, digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua
respectiva área de atuação;
h) Apoiar a realização de eventos que visam no fortalecimento, qualificação e
mobilização do sistema de garantia de direitos;
i) Assessorar o Conselho Tutelar na fiscalização das entidades de atendimento
conforme artigo 95 da Lei Federal nº 8.069/90;
j) Prestar assessoria ao Conselho Tutelar na elaboração dos relatórios trimestrais, ly
garantindo a entrega dentro dos prazos estabelecidos ao CMDCA,
+,
Prefeitura Municipal de Ituverava oscanomoncira or
Estado de São Paulo ITUVERAVA
OVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
$ 3º Para o desempenho das funções mencionadas no parágrafo segundo, é vedado
utilizar-se de profissionais das equipes técnicas de referência dos equipamentos
socioassistenciais do município, a exemplo do CRAS e do CREAS.
84º A atuação dos profissionais mencionados no inciso TI deste artigo, não deverá
substituir o trabalho e as atribuições dos demais profissionais da rede de proteção à
criança e ao adolescente e, além disso, essa equipe técnica não tem a finalidade de
emitir laudos e pareceres técnicos para terceiros, nem exercer funções de secretariado
do Conselho Tutelar, restringindo sua atuação ao assessoramento do colegiado
quanto aos aspectos legais e de proteção da criança, do adolescente e de sua família,
sempre com o intuito de eubsidiar as decisões, sem interferir nas competências
exclusivas do colegiado, que é o responsável pela aplicação das medidas e deliberações.
8 5º Para o uso do veículo mencionado no inciso IV deste artigo, é condição essencial
que o Conselheiro Tutelar preencha a respectiva ficha de controle desse bem,
constando, além do destino da atividade externa, no mínimo, a data, hora,
cão do destiiio, vi . a marcas o amas das dis Pr
identifica ÇHO 40 DESCITiO, uiloneirager É identifica ão É qiiciii O COiiniiziii
Artigo 3º. O caput artigo 55 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 55. O Conselho Tutelar Municipal garantirá o atendimento permanente e
contínuo, em sede própria e aberta no público, de segunda a sexta-feira, das 8h (oito)
às 17h (dezessete) horas e, nos demais horários, em regime de plantão sob a forma de
sobreaviso.
$1º A sede do Conselho Tutelar Municipal será de fácil acesso e identificado de
forma visível à população.
$ 2º São condições básicas para o funcionamento do Conselho Tutelar Municipal:
I - Sede com instalações físicas adequadas, contendo uma sala de recepção para o
atendimento inicial e uma sala de atendiniento reservado, com isolamento acústico,
de modo a preservar a intimidade das pessoas que procuram apoio e orientação.
1] - Livro de registro de ocorrências, arquivo, computador, telefone, ponto digital de
registro de entrada e saída do conselheiro tutelar e meio de transporte que garanta
agilidade para realização de atendimentos.
>
A
Prefeitura Municipal de Ituverava o,canomoncia ve
Estado de São Paulo ITUVERAVA
MOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
HI - Promoção de cursos de formação e atualização dos conselheiros tutelares para o
exercício de suas funções e aplicação da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, das políticas públicas municipais, estaduais e
federais no âmbito do Município.
83º. O funcionamento do Conselho Tutelar de Ituverava obedecerá a um expediente
regular de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, com
expediente das 08h00 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas), devendo a jornada de
40 (quarenta) horas de trabalho ser cumprida integralmente por todos os conselheiros
tutelares, na forma prevista e regulamentada pelo Regimento Interno do Conselho
Tutelar.”
Artigo 4º. O artigo 56 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 56. Os Conselheiros Tutelares serão remunerados mensalmente em valor que
corresponde a referência 34 da tabela remuneratória dos servidores públicos do
iiiiiiicípio de dliverava, assegurada à revisão geral mini, dim miesitia daia e seiii
distinção de índices concedidos.
S 1º. Em razão da disponibilidade para atendimento de emergências fora do horário
regular de expediente, o Conselheiro Tutelar receberá, a título de sobreaviso, valor
correspondente a 20% (vinte por cento) da referência 34 da tabela remuneratória dos
servidores públicos do miuiicípio de liuverava/SP, acrescido à sita reinncração
mensal.
$ 2º, Os conselheiros tutelares suplentes, quando convocados, serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função, fazendo jus, inclusive, a
perceber a condição de sobreaviso.
$ 3º, Poderá receber o pagamento da condição de sobreaviso apenas o conselheiro
tutelar que estiver no desempenho de suas atribuições, excluindo-se aqueles que
estiverem afastados de suas atividades junto ao Conselho Tutelar.”
Artigo 5º. O artigo 57 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
“Artigo 57. (...) ú
(...)
A
Prefeitura Municipal de Ituverava oesnomoncioar or
Estado de São Paulo ITUVERAVA
NOVO TEMPO, MOVAS OPORTUNIDADES.
VIII - Pagamento da condição de sobrenviso.
IV - Compensação das horas comprovadamente trabalhadas durante o atendimento
em regime de plantão.”
Artigo 6º. Os incisos V e VIII do artigo 64 da Lei Municipal nº 4.767/22, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 64. (...)
Eta
S—
V - Receber e processar a comunicação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino
público ou privado quando verificado casos de maus-tratos envolvendo seus alunos,
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e
elevados níveis, na forma do Artigo 56 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Tetatiito 32 0Osiiiics is do AJ nlsasis ta
LSULHLU Ui TT IAILÇÃ OE UU AUVICSLCTIO.
VIII - Receber “Comunicado de Violência” de suspeitas de maus-tratos à crianças e
adolescentes quando reportadas por agentes de entidades públicas ou privadas que
abrigueini ou recepcioieii crintiças é adolescentes, dr joriia do Ariigo S&A dy Lei
Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 7º. Os incisos Il e IV do artigo 65 da Lei Municipal nº 4.767/22, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 65. (...)
(...)
IH - Atender e aconselhar os pais ou responsável no sentido de orientar e fortalecer o
ambiente familiar e superar as situações de risco para crianças e adolescentes, |
ITscenas da ausomimia a os LNi o cemena catia amso a sasmsaçidados Iíaicao Jo minas > ds
úcuérino coiiuoCai à Jura puru DULISJULET US HELCSSIUHUES UHSILUS UM CIIMIDÇÃ E UU |
adolescente nos deveres de assistir, criar e educar os filhos, devendo agir para
garantir o interesse de crianças e adolescentes, priorizando o fortalecimento do poder
6
— o
E
Prefeitura Municipal de Ituverava o,censmoncira or
Estado de São Paulo ITUVERAVA
familiar, qualificando a ação como urgente sempre que constatar que as crianças ou
adolescentes são vítimas de maus-tratos, opressão ou abuso sexual.
(..)
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa relacionada nos arts. 245 a 258-C da Lei Federal 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ou penal relacionada nos arts. 228 a
244-B, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, contra os direitos da criança ou do adolescente, através de
correspondência oficial protocolada, ainda que não tipificados, especialmente quando
pais e mães (tendo condições) deixem de cumprir com a assistência nos filhos
(abandono) ou quando crianças e adolescentes estejam frequentando casas de jogo,
que se referem a jogos de azar, proibidos no Brasil; residindo ou em situação de
exploração sexual; em situação de pedinte ou em situação de rua, com o intuito de
usar sua imagem para despertar a compaixão pública (abandono moral); ou se forem
entregues a pessoa inadequada, ou ainda se houver descumprimento dos deveres de
poder jainti iar, tutela oii Siini “da, inicliisive eiii abr igo.
Artigo 8º. O artigo 67 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
“Artigo 67. (...)
(...)
XI - Acusmular indevidamente a função de Conselheiro Tutelar com outra
atividade remunerada.
XII - Utilizar-se de forma indevida do acesso à imagem da assinatura de outro
conselheiro com o intuito de validar ou despachar documentos de natureza oficial ou
privada, seja no exercício de suas funções ou fora delas, sujeitando o infrator às
penalidades nesta legislação, sem prejuízo das possíveis sanções no âmbito cível e
criminal.
Artigo 9º. O artigo 71 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar com a seguinte
redação:
EL
Prefeitura Municipal de Ituverava oyesnononciaL ve
Estado de São Paulo ITUVERAVA
NOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
“Artigo 71. Durante o curso do mandato, o Conselheiro Tutelar estará sujeito a
regime de dedicação integral e exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer
outra atividade pública ou privada, ressalvada a participação em Conselhos de
controle social, desde que haja previsão legal.
$ 1º. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na
categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício
com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
82º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
$ 3º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá prever o atendimento
ininterrupto do serviço através de sobreaviso e plantão, através de escala distribuída
entre todos os Conselheiros Tutelares, observado o intervalo entre as jornadas.”
Artigo 10. O artigo 72 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 72. A jornada semanal de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 (quarenta)
horas semanais, sem o prejuízo dos períodos de sobreaviso e, quando comprovado o
atendimento em regime de plantão, deverá garantir os períodos de descanso entre as
jornadas normais de cada um, conforme estabelecido no regimento interno do
Conselho Tutelar,
$1º O revezamento dos conselheiros no regime de sobreaviso e plantão será detalhado
em calendário anual, aprovado no início de cada exercício e disponível para consulta
pública.
82º O calendário deverá assegurar que todos os conselheiros participem igualmente
do revezamento, tanto no sobreaviso quanto nos plantões de finais de semana e
feriados e, em caso de impedimento ou necessidade de alteração no revezamento, o
conselheiro deverá informar no colegiado com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas, permitindo a reorganização da escala.”
Artigo 11, O
com a seguinte redação:
Or rÁRE
Es
Prefeitura Municipal de Ituverava yesnsnoncira ve
Estado de São Paulo ITUVERAVA
MORO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
CAPÍTULO VII
DO PERÍODO DE SOBREAVISO E DO REGIME DE PLANTÃO
Artigo 12. O artigo 74 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 74. Caberá ao Coordenador do Conselho Tutelar organizar a escala de
sobreaviso de atendimento após o horário normal de atendimento do Conselho
Tutelar, bem como o atendimento em regime de plantão aos finais de semana e
feriados, na forma do Regimento Interno.
olav octinor à dicnncirão nava cor
o Ee IS POSIÇÃO pra SC
81º O sobreaviso ocorrerá gu
acionado a qualquer momento em caso de urgência, com revezamento semanal entre
os cinco conselheiros e, quando escalado, o mesmo deverá estar acessível para
atendimento imediato, realizando diligências ou encaminhamentos que sejam
emergenciais durante esse período.
$2º O sobreaviso será instiluído para cobrir o período noinriio, das 17h01 (dezesseie
horas e um minuto) às 07h59 (sete horas e cinquenta e nove minutos), de segunda a
sexta-feira, bem como sábados, domingos e feriados, garantindo o atendimento
emergencial do Conselho Tutelar.
83º O plantão ocorrerá quando haja a necessidade de atuação do conselheiro tutelar,
garantindo a prestação de serviços para casos urgentes ou emergenciais que exijam a
atuação imediaia do órgão, ouservnio o seguiiiie:
I- O plantão será realizado em regime de compensação, mediante a contagem
das horas efetivamente trabalhadas durante o atendimento que demandou a
atuação emergencial;
IH - Quando não puder ser realizada por meio do ponto digital, as horas
irabainuidas ci reginic de pritão
escrito, constando a data, hora de início e término, descrição da atividade
realizada e assinatura do conselheiro responsável;
HI - A compensação das horas de plantão deverá ocorrer no prazo máximo de
30 (trinta) dias, sendo vedada a acumulação das horas não compensadas após
este período;
conto Aomiscucentia dao soma cassio do ciais ceslatóiio
Serão dOciiiiciitadas por iiicio vê iii relatório
mr As LER [PRE PROA E PR NR acas PA Ea 4 ED DT nasspseçanna md ma >
1v - AD o Hurus LIHUHITIUUAHOS Cut premia , UUCUEINECT O tum pr UUVUHHS €
documentadas, serão compensadas através de folgas em dias úteis, sempre (x.
respeitando a organização interna do Conselho e sem comprometer a prestação y
dos serviços regulares.
Es
Prefeitura Municipal de Ituverava ennononcia or
Estado de São Paulo ITUVERAVA
NOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
84º Durante o período de sobreaviso e plantão, será garantida a estrutura física
necessária para a realização das atividades, incluindo veículo e, quando o caso, o
motorista À disposição para diligências externas.
$ 5º As medidas protetivas aplicadas durante o regime de plantão terão caráter
emergencial e serão comunicadas formalmente ao colegiado do Conselho Tutelar no
primeiro dia útil subsequente, conforme estabelecido no Regimento Interno.
8 6º O conselheiro tutelar que fizer atendimento em regime de plantão deverá emitir
relatório detalhado das ações realizadas, o qual será submetido ao colegiado para
deliheração e acompanhamento das pronidências,
$ 7º As decisões do Conselho Tutelar serão sempre colegiadas e, em caso de
atendimento em regime de plantão, as medidas emergenciais adotadas pelo
conselheiro deverão ser ratificadas ou revisadas pelo colegiado no primeiro dia útil
subsequente, respeitando a legislação e os princípios de proteção integral à criança e
am qdolso nc to
ão AMÓrESCEI CC.
8 8º O Conselheiro Tutelar em sobreaviso será acionado através do telefone do
plantão cujo número será amplamente divulgado bem como fixado na Porta do
Conselho Tutelar com informação do número do telefone e dos nomes dos
Conselheiros plantonistas.
8 9º Da escala de sobreaviso e plantão, bem como suas alterações, será dada imediata
ciência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e
a Secretaria do Bem Estar e Integração Social de Ituverava, da qual será dada ampla
divulgação à comunidade.
8 10 0 1 Cojiselho À Miinvicipal ne Direitos da E “iiçã Ê do Adolescerie - CMDCA
fiscalizará a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar devendo instaurar
procedimento para apurar a falta de cumprimento do estabelecido no presente
capítulo.
$ 11 Apenas e tão somente as horas comprovadas em atendimento de plantão poderão
ser compensadas pelo conselheiro tutelar, sob pena de apuração de falta cometida no
Arcos Iosiala som
Cio de siias fuiições nos jiioldes dessa ie iSAÇÃO
Artigo 13. O artigo 75 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar com a seguinte )
redação:
10
Co
Prefeitura Municipal de Ituverava coyvesnoruncira o:
Estado de São Paulo ITUVERAVA
“Art 75. Toda pessoa gue buscar o atendimento do Conselho Tutelar deverá ser
atendida pelo conselheiro tutelar disponível, ainda que o atendimento anterior tenha
sido realizado por outro membro.
$ 1º. O atendimento do Conselho Tutelar tem caráter colegiado, sendo imprescindível
que todos os conselheiros tutelares tenham pleno acesso aos casos e registros, de
forma a garantir a plena continuidade e qualidade dos atendimentos prestados.
$ 2º. Fica assegurada a substituição do Conselheiro Tutelar disponível, à pedido da
parte interessada, devendo o pedido ser submetido a decisão ao Colegiado do Conselho
Tutelar.
Artigo 14. O inciso VI, do artigo 87, da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Artigo 87. (...)
/ Y
(o)
VI - Comprovação de experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, 02 (dois)
anos em trabalho direto na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
família, em instituição, serviço ou programa das áreas de cultura, saúde, esportes e
assistência social reconhecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
AI nnaiitis O ncia Mis MA csssi lis ad IL ANDI DIA OL In aii macas as E DO PER ad
NUULESTETiLE, UTDULIU AVIU LILI PL GE ASSISLCICIA OULIHL, UM uu pr VVUÇHU ul Jur ITAÇHU
em curso superior cuja graduação confira habilidades para o atendimento de criança,
adolescente ou a família”
Artigo 15. O artigo 99 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 99. Será considerado apto o candidato que atingir a média de 60 (sessenta)
pontos em uma escala de O (zero) a 100 (cem), sendo O a nota mínima e 100 a nota
máxima possível do exame escrito.”
Artigo 16. O artigo 129 da Lei Municipal nº 4.767/22, passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos:
“ Artigo 129. (...) a
(..)
Es
Prefeitura Municipal de Ituverava vens muncipaL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
XI - Deixar de utilizar o dispositivo digital para registro da entrada e saída da sede
do Conselho Tutelar e comprovar a sua jornada de trabalho;
XII - Compensar horas além daquelas efetivamente trabalhadas a título de
atendimento em regime de plantão;
XUI - Deixar de atender a escala de sobreaviso e plantão referida no caput do artigo
74 desta Lei”
Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muicipal de Thiverava, 10 de dezembro de 905
Pad
Pá
rd
/
12
E
Prefeitura Municipal de Ituverava coyervononcira ve
Estado de São Paulo ITUVERAV
NOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rafael Fernando Mendonça de Freitas Mattos
pato tonto Dis ctAÃSto SA O Saara RA 2021 dA Teciasava
DAgNSSLMO 1 LESIUCILE UA tTaíimaia iviúincipa G€ nuveava
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a presente proposta de legislação, que tem
por escopo adequar alguns dispositivos da Lei Municipal 4.767/22, que estabelece a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
município de Ituverava/SP.
Destaca-se que o presente Projeto não tem como condão trazer novidades ou revogar
qualquer de seus dispositivos, mas tão somente possibilitar a adequação do texto,
ivrnando q seu curieúdo mais simples e direio.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia,
esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes desta Câmara, seja em
plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
En) 14.44
Exceienctias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, TO TT .
Prefeitura Minicipal de Ttnverava - SP, 10 de dezembro de 2025.
rá
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - ITUVERAVA - SP | | | | | | || | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E S 001797
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/10001797
Número / Ano || 001797/2025
Data /
10/12/2025 - 15:51:14
Oficio nº 253/25-SE, que encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação de dispositivos da Lei Municipal
4.767/22 que estabelece a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de
Iuverava/SP.
Autor LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO - PREFEITO
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária
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