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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaOfício nº 251/2025-SE, que encaminha Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 4.087, de 03 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e vencimentos para os integrantes do Quadro do Magistério Público do Município e dá outras providências.
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