| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Ofício nº 251/2025-SE, que encaminha Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 4.087, de 03 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e vencimentos para os integrantes do Quadro do Magistério Público do Município e dá outras providências. |
| native_id | 1953 |
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