materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 007/2026
INDICO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor
competente, para que se proceda um estudo acerca da possibilidade de implementação
em nosso município de Ituverava, da Lei Federal 15.326/2026, tendo em vista que a
nova legislação representa um avanço na valorização dos profissionais da educação
infantil, a qual reconhece os professores da educação infantil como profissionais da
carreira do magistério.
JUSTIFICATIVA
Este vereador recebeu os anseios do setor neste sentido, e entendemos que é de extrema
importância tal regulamentação no âmbito municipal, pois a medida altera a Lei n.
11.738/2008 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica) e a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Além disso, a nova legislação considera como professores da educação infantil,
devendo ser enquadrados na carreira do magistério, aqueles que exercem função
docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação mínima em
nível médio (modalidade normal/magistério) ou superior, e que tenham sido aprovados
em concurso público, independentemente da designação do cargo.
Desta forma, solicito apoio dos meus nobres pares para que tal medida seja
implementada em nosso município de Ituverava.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
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