materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 001/2026
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia
desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que informe ao Legislativo, no prazo e
forma legal, a respeito dos pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-
parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos
municipais que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da
COVID-19, no período compreendido entre 28 de maio e 31 de dezembro de 2021. Bem
como a análise de seu impacto financeiro para o Município.
Justifica-se o presente requerimento diante das diversas reivindicações de
servidores e prestadores de serviços que alegam existência de valores não pagos ou pagos
parcialmente durante o período pandêmico, em razão de medidas emergenciais, contenção
&.: despesas e reorganização orçamentária adotadas à época.
Durante o período da pandemia, diversos direitos dos servidores públicos
ficaram suspensos ou congelados, como progressões, reajustes, adicionais e outras
vantagens, em razão de legislações emergenciais que visavam o equilíbrio das contas
públicas.
Com o encerramento do período excepcional e a retomada da normalidade
administrativa, é de fundamental importância que o Poder Executivo esclareça:
1) Quais categorias possuem valores retroativos pendentes;
2) O montante total devido;
3) Quais direitos foram suspensos ou não pagos;
4)) A origem legal desses débitos;
5) O impacto financeiro e orçamentário para o exercício atual e futuros;
6) A possibilidade e o cronograma para quitação desses valores.
A discussão transparente deste tema permitirá que esta Casa Legislativa
exerça seu papel fiscalizador, garantindo responsabilidade fiscal sem deixar de atender aos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
direitos adquiridos daqueles que contribuíram com o serviço público em um dos períodos
mais difíceis da história recente.
Diante do exposto, requer-se que o presente requerimento seja apreciado em
plunário, com posterior encaminhamento ao Poder Executivo para as devidas informações
e providências.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2026.
——S
ani GAÊAS CIBAILE '
VEREADOR