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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaInstitui o programa "Medicamento Sem Fila", no Município de Ituverava-SP.
native_id1996

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T20:52:41.233765-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026
Institui o programa "Medicamento Sem Fila", no Município
de Ituverava-SP.
ARTIGO 1º - Fica instituído o programa "Medicamento
Sem Fila", com o objetivo de melhorar os fluxos e a eficiência na dispensação de
medicamentos, garantindo atendimento farmacêutico de qualidade em todas as
etapas do processo.
ARTIGO 2º - O Programa terá as seguintes diretrizes:
I- Utilização de ferramentas tecnológicas e de comunicação
para agilizar o atendimento na Farmácia Básica Municipal;
II - Implementação de um sistema de agendamento prévio
por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), no qual o usuário poderá
encaminhar sua prescrição médica e documentos pessoais para análise técnica e
legal;
HI - Agendamento de horário para retirada dos
medicamentos na Farmácia Básica Municipal, com os medicamentos previamente
separados e embalados;
IV - Canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas
sobre fluxos de medicamentos e orientações farmacêuticas;
V - Redução do tempo de permanência do usuário nas
unidades de saúde e do deslocamento desnecessário, especialmente em casos de
adequação de receitas ou dúvidas sobre medicamentos;
VI - Manutenção da qualidade do atendimento farmacêutico,
com orientações personalizadas quando necessário.
ARTIGO 3º - A implantação e regulamentação do Programa
será efetivada pelo Poder Público Municipal.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da presente lei
correrão através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, que institui o Programa "Medicamento Sem Fila" no
Município de Ituverava-SP, surge da necessidade urgente de modernizar e
humanizar o atendimento na Farmácia Básica Municipal, garantindo eficiência,
redução de custos e, sobretudo, dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Atualmente, os pacientes enfrentam:
I — Filas prolongadas para retirada de medicamentos, expondo-os a condições
climáticas adversas e riscos de contaminação (especialmente idosos, gestantes €
pessoas com comorbidades).
II — Deslocamentos desnecessários quando os medicamentos prescritos não estão
disponíveis, onerando financeiramente as famílias mais vulneráveis.
II- Falta de orientação farmacêutica prévia, levando a devolução de receitas
incor:pletas ou inadequadas, gerando retrabalho.
O Programa proposto baseia-se em três pilares:
J — Uso do Whatsapp: Pré-análise de receitas, confirmação da disponibilidade de
medicamentos e agendamento de horários.
II — Redução de custos: Visando a diminuição no desperdício de medicamentos,
horas-extras de servidores e gastos com logística, evitando assim, retiradas de
medicamentos desnecessários, a organização do fluxo e o menor deslocamento dos
usuários.
IIL- Impactos esperados: Redução em 40% do tempo médio de espera, aumento em
25% da adesão aos tratamentos (por evitar desistências devido as filas) e economia
de R$120 mil/ano aos cofres públicos (projeção baseada na redução de custos
operacionais).
O presente projeto está alinhado com a Lei Federal nº 13.021/2014 (que
regulamenta o exercício da farmácia); com a Política Nacional de Medicamentos
(Portaria MS nº 3.916/1988), que garante a eficiência nos serviços públicos).
Ademais, a presente proposta não é apenas uma inovação administrativa, mas um
compromisso ético com a população que mais depende do SUS. Ao transformar o
atuái modelo — burocrático e desgastante — em um serviço ágil e previsível,
Ituverava dará um passo decisivo para se tornar referência em gestão farmacêutica
humanizada.
Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta
matéria.
Vereador
Pa
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br

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