materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 012/2026
INDICO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor
competente, para que se proceda um estudo acerca da possibilidade de isenção de IPTU
aos moradores da Rua Rotary, no trecho afetado pelos estragos, enquanto perdurar as
obras e esteja totalmente recuperada e transitável.
JUSTIFICATIVA
Este vereador recebeu os anseios da população neste sentido, e entendemos que, se faz
necessária a renúncia fiscal do imposto, tendo em vista que os moradores daquela
região não pode usufruir de forma correta seu imóvel.
A isenção do IPTU tem como foco imóveis situados em áreas carentes de serviços
públicos essenciais, tais como limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação e
saneamento básico.
Quando esses requisitos não são atendidos pelo poder público, perde-se o fundamento
da exigência do tributo, que pressupõe a inserção do bem imóvel em um espaço urbano
funcional e habitável.
——
Sala das-Sessões, 27 de janeiro de
3026.
VEREADOR
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br