materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
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INDICAÇÃO Nº 020/2026
Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta,
sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, que sejam adotadas
as providências necessárias para a efetivação do pagamento aos servidores públicos
municipais, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 226/2026,
regularmente aprovada e em vigor, conhecida como a “Lei do Descongelamento”,
que autoriza estados, DF e municípios a pagarem retroativamente benefícios
(anuênios, quinquênios, licença-prêmio, etc.) a servidores públicos, cujos direitos
foram congelados pela LC 173/2020 durante a pandemia de COVID 19, referente
ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
A presente indicação justifica-se pela importância do cumprimento da
legislação vigente, bem como pela necessidade de assegurar os direitos legalmente
garantidos aos servidores públicos, que desempenham papel essencial no
funcionamento da administração municipal.
Ressalta-se que o pagamento previsto na referida lei representa não apenas o
cumprimento de um dever legal, mas também uma medida de valorização do
servidor público, contribuindo para a motivação, o reconhecimento profissional e a
melhoria dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção ao Poder Executivo para que
o pagamento referente a Lei 226/2026 seja realizado com a máxima brevidade
possível.
Sala das Sessões/29 de janeiro de 2026.
CÁSSIO GO ÍXEIRA DOMICIANO
EREADOR