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materia nº 23/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaIndica a implementação em nosso município de Ituverava, da Lei Federal 15.326/2026, a qual reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 023/2026
INDICO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor
competente, para que se proceda um estudo acerca da possibilidade de implementação
em nosso município de Ituverava, da Lei Federal 15.326/2026, a qual reconhece os
professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério.
JUSTIFICATIVA
A nova legislação representa um avanço na valorização dos profissionais da educação
infantil, pois considera como professores da educação infantil, devendo ser
enquadrados na carreira do magistério, aqueles que exercem função docente e atuam
diretamente com as crianças educandas, com formação mínima em nível médio
(modalidade normal/magistério) ou superior, e que tenham sido aprovados em
concurso público, independentemente da designação do cargo.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026.
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4 er
EUGÊNIO LUIZ DE PAULA
VEREADOR
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Intemet: http:/Iwww.camaraituverava.sp.gov.br

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