| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | Indica a implementação em nosso município de Ituverava, da Lei Federal 15.326/2026, a qual reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. |
| native_id | 2016 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 023/2026 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, para que se proceda um estudo acerca da possibilidade de implementação em nosso município de Ituverava, da Lei Federal 15.326/2026, a qual reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. JUSTIFICATIVA A nova legislação representa um avanço na valorização dos profissionais da educação infantil, pois considera como professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, aqueles que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação mínima em nível médio (modalidade normal/magistério) ou superior, e que tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026. a » 4 er EUGÊNIO LUIZ DE PAULA VEREADOR Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Intemet: http:/Iwww.camaraituverava.sp.gov.br