materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 006/2026
INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.374/16.
REQUEIRO, observada as formalidades legais e regimentais, enviando-se cópia
desta, solicitando ao senhor Prefeito Municipal, que se informe ao Legislativo, no
prazo e forma legal, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes,
visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:
I- Informe se está sendo cumprido na íntegra o teor da Lei Municipal nº 4.374/16;
2- Em caso de descumprimento, quais as providências adotadas, nos termos do
ar. 12, $ 2º do mesmo diploma legal?
3- Em caso de descumprimento da legislação mencionada, favor comprovar
documentalmente as eventuais sanções aplicadas.
4. Quando o autor do descarte do entulho não é encontrado ou identificado, qual
a providência tomada pela municipalidade 2
5- É responsabilidade do município a retirada do entulho quando o responsável
não é identificado/encontrado?
6- Qual o prazo o município tem para proceder a retirada de entulhos irregulares,
no caso do responsável não fazê-lo ou não ser identificado?
7- Quantas equipes tem destinadas a retirada de entulhos? Favor nomear os
funcionários.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para este requerimento reside nas contínuas queixas dos residentes de
toda cidade e distritos, impactados pelo acúmulo de entulhos. Esta situação prejudica
a circulação, facilita a proliferação de pragas urbanas e compromete a saúde pública.
O descarte indevido é uma infração ambiental, sujeita a multas, e afeta o bem-estar e
a segurança local, podendo causar alagamentos em períodos chuvosos.
Z
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava -
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Sala das Vi 05 de fevereiro de 2026.
EUG A At DE Ad
Vereador
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