| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para atender às exigências da lei federal nº 14.33, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências . |
| native_id | 212 |
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