CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 011/2026
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que informe ao
Legislativo, acerca do cumprimento da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de
2024, referente aos incentivos financeiros destinados aos profissionais da saúde bucal,
no âmbito da Atenção Primária à Saúde, solicita-se que sejam prestadas as seguintes
informações:
1. Informar se os profissionais vinculados às equipes de saúde bucal do Município
cumpriram as metas estipuladas pelo Ministério da Saúde, conforme os critérios
estabelecidos pela referida Portaria.
2. Qual o valor estipulado individualmente para cada profissional, a título de incentivo
financeiro ou bônus.
3. Em que data foram depositados ou transferidos ao Município de Ituverava os valores
destinados ao pagamento dos profissionais contemplados pela Portaria.
4. Informar se os valores foram efetivamente pagos aos profissionais da saúde bucal,
apresentando comprovação documental. Em caso negativo, informar qual foi a
destinação dada aos recursos recebidos.
5. Caso os recursos tenham sido utilizados pela municipalidade para finalidade diversa,
apresentar justificativa legal detalhada, demonstrando a compatibilidade da destinação
com as disposições da referida Portaria e demais normas aplicáveis aos recursos
federais da saúde.
6. Apresentar cópia dos documentos administrativos pertinentes, tais como: projeto
básico ou plano de aplicação dos recursos, notas de empenho, liquidação e pagamento,
bem como relatórios administrativos ou contábeis que comprovem onde, como e para
qual finalidade os valores foram utilizados.
7. Caso os valores ainda não tenham sido utilizados ou repassados aos profissionais,
informar qual o prazo previsto pela Administração Municipal para que seja dada a
destinação legal, com a efetiva disponibilização dos recursos aos profissionais das
equipes de saúde bucal. Z
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, editada pelo Ministério da Saúde,
instituiu incentivo financeiro destinado às equipes de saúde bucal da Atenção Primária,
com o objetivo de estimular o cumprimento de metas assistenciais, valorizar os
profissionais da saúde e aprimorar a qualidade do atendimento prestado à população.
Os recursos transferidos pela União possuem destinação específica, devendo observar
rigorosamente as normas do Sistema Único de Saúde previstas na Lei nº 8.080/1990,
bem como os mecanismos de financiamento, controle e transparência estabelecidos
pela Lei Complementar nº 141/2012.
Aléri disso, a aplicação desses recursos deve respeitar os princípios que regem a
Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente
os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Eventual utilização indevida ou desvio de finalidade de recursos vinculados pode
configurar irregularidade administrativa, sujeita à fiscalização dos órgãos de controle,
como os Tribunais de Contas, além de poder caracterizar ato de improbidade
administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Importa destacar que o Poder Legislativo possui função constitucional de fiscalização
da Administração Pública, cabendo aos vereadores acompanhar a execução das
políticas públicas e a correta aplicação dos recursos públicos.
Assim, O presente requerimento visa assegurar transparência na gestão dos recursos
públicos, o cumprimento da legislação vigente e a garantia dos direitos dos
profissionais da saúde bucal.
Aproveita a oportunidade para externar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Sala d Pesa de março de 2026.
EA /
EUGÊNIO A DE PAULA
Vereador
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