CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 012/2026
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta,
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações referentes à recente
redução do nível de água da Represa Dr. Paulo Borges de Oliveira, situada às margens da
Avenida Dr. Paulo Borges de Oliveira, localizada no bairro Jardim Tropical, no município
de Ituverava.
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De quem é a propriedade da área onde se encontra instalada a Represa Dr. Paulo
Borges de Oliveira?
Caso a área seja de propriedade privada, o Poder Público Municipal foi previamente
informado acerca da abertura da comporta ou de qualquer intervenção que tenha
provocado a diminuição do nível da represa?
Em sendo a área de domínio privado, o Município foi formalmente cientificado
pelos proprietários sobre a intervenção realizada na represa?
O órgão estadual competente pela regulação e fiscalização de recursos hídricos.
especialmente a SP Águas, foi comunicado ou possui conhecimento da situação
atual da represa?
Existe interlocução entre o Município, o órgão estadual competente e os
proprietários da área acerca do evento ocorrido e das providências necessárias para
garantir a segurança hídrica, ambiental e estrutural da represa?
Qual Secretaria Municipal é responsável por conduzir essa interlocução
institucional?
Qual Secretário Municipal foi ou está sendo responsável pelo acompanhamento e
pelas tratativas relacionadas ao caso?
A Defesa Civil do Município foi formalmente cientificada sobre eventual risco
estrutural, ambiental ou urbano decorrente da diminuição do nível da represa?
Em caso positivo, quais medidas foram adotadas, e quais tratativas ocorreram entre
Poder Público Municipal e os proprietários da área, com o objetivo de mitigar
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eventuais problemas estruturais, ambientais ou de segurança pública relacionados à
represa?
JUSTIFICATIVA
A Represa Dr. Paulo Borges, representa importante patrimônio ambiental,
paisagístico e urbano do Município de Ituverava, desempenhando papel relevante no
equilíbrio ecológico local, na drenagem urbana, na preservação ambiental e na qualidade de
viva da população.
Além, de sua função ambiental, o reservatório exerce também importante papel
como espelho d'água urbano, contribuindo para a regulação microclimática da região,
valorização paisagística, preservação da biodiversidade local e melhoria da qualidade
ambiental do espaço urbano, sendo elemento relevante na composição urbanística da
cidade e na convivência da população com áreas naturais.
Nos últimos dias, a redução significativa do nível de água da represa passou a ser
observada por moradores e frequentadores da região, gerando legítima preocupação da
comunidade, especialmente quanto às causas da intervenção, à regularidade dos
procedimentos adotados e a eventual existência de riscos estruturais ou ambientais.
Ademais, é importante registrar que alterações abruptas no nível de reservatórios
urbanos podem gerar impactos ambientais relevantes, como a modificação do microclima
local, prejuízos à fauna aquática e à avifauna que utiliza o local como habitat, além da
exposição de sedimentos e matéria orgânica que podem comprometer a qualidade
ambiental do espaço. Tais situações também podem afetar diretamente a função
paisagística e ecológica do espelho d'água, elemento fundamental para o equilíbrio
ambiental urbano e para a preservação da qualidade de vida da população de Ituverava.
Por essa razão, intervenções dessa natureza devem ocorrer com acompanhamento
técnico, comunicação institucional e observância rigorosa das normas ambientais e de
gestão de recursos hídricos.
É importante destacar que a gestão e a proteção dos recursos hídricos são matérias
de interesse público, disciplinadas pela Lei nº 9.433/97, que estabelece princípios como o
uso racional da água, a gestão integrada e a responsabilidade dos entes públicos na
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proteção desse recurso essencial.
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No âmbito do Estado de São Paulo, a regulação e fiscalização da utilização de
recurso hídricos e de estruturas relacionadas são exercidas por órgãos competentes, entre
eles a SP Águas, responsável por acompanhar a segurança e a regularidade de intervenções
em corpos d'água e estruturas hidráulicas.
Além disso, a Lei nº 12.334/2010 estabelece diretrizes importantes relacionadas à
segurança de barragens e reservatórios, reforçando a necessidade de monitoramento.
comunicação institucional e prevenção de riscos em estruturas que possam gerar impactos
ambientais e urbanos.
Cumpre ainda destacar que, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal do
Brasil de 1988, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover
a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce papel essencial na fiscalização dos atos
do Poder ' Executivo, garantindo transparência administrativa e assegurando que
intervenções que possam impactar o meio ambiente urbano ocorram com o devido
conhecimento das autoridades competentes e em conformidade com a legislação vigente.
A ausência de esclarecimentos oficiais acerca da diminuição do nível da represa
gera apreensão na população e levanta questionamentos legítimos sobre a legalidade, a
segurança e a regularidade das intervenções eventualmente realizadas.
Assim, o presente requerimento tem por objetivo garantir transparência,
responsabilidade administrativa e a devida proteção ao patrimônio ambiental do Município,
reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a fiscalização dos atos da
administração pública e a defesa do interesse coletivo da população de Ituverava.
Diante do exposto, submeto o presente requerimento à apreciação dos nobres pares,
esperando sua aprovação.
Sala das Sessões, Mo de 2026.
EUGÊNIO LUIZ DE PAULA
TENENTE EUGÊNIO
VEREADOR