| Tipo | Ofício do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Ofício nº 047/2026-SE Encaminha para apreciação o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 no município de Ituverava e dá outras providências, conforme seguem em anexo. |
| native_id | 2256 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.