materia nº 2/2026

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É: Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
Ofício nº 047/2026-SE
Ituverava-SP, 09 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ituverava/SP
Com nossas cordiais saudações, tem este a finalidade de
encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa colenda Câmara, Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre as regras de implantação do
Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 - no município de
Ituverava e dá outras providências”, conforme seguem em anexo.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Fa Atenciosamente,
/ LUIZ ANTÔNIO DEARAÚJO a
| Pletenade Ituvera )
Rua João José de Paula, 776 — CEP 14500-000 — Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000
www.ituverava.sp.gov.br
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Estado de São Paulo RAVE
NOVO TEMPO, NOVAS OPC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, 26
(Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de
Recuperação Fiscal - REFIS 2026 - no município de Ituverava e dá
outras providências.)
Art. 1º- Fica instituído no município de Ituverava o Programa
de Recuperação Fiscal - Refis, destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do
Município, constituídos até 31 de dezembro de 2025.
$ 1º- O Refis é extensivo a todos os contribuintes em mora com
o Município, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas em qualquer cadastro municipal,
tendo vigência de noventa (90) dias, contados da entrada em vigor desta Lei,
podendo ser prorrogado a critério da administração, através de ato do Chefe do
Poder Executivo, dentro do exercício corrente.
8 2- Poderão ser incluídos no Refis todos débitos dos
contribuintes, inscrito em dívida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa.
Art. 2º- A adesão do contribuinte ao Refis implica confissão
irretratável da dívida e a abrangem de qualquer procedimento administrativo ou
judicial que a questione.
Art. 3º- Os débitos confessados serão consolidados na data da
adesão ao programa e abrangem todas as obrigações nele discriminadas.
8 1º- O ingresso no programa se perfaz com o pagamento à vista
da totalidade do débito ou da primeira parcela, em caso de opção pelo parcelamento.
8 2º- A adesão ao Refis implica no cancelamento de eventuais
acordos em andamento, cujo valor remanescente será objeto da consolidação.
Art. 4º- O Refis proporcionará os seguintes benefícios ao
contribuinte:
I. Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em
até 3 (três) parcelas;
IH. Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em
até 24 (vinte e quatro) parcelas;
HI. Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em
até 48 (quarenta e oito) parcelas;
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Estado de São Paulo
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IV. Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em
até 60 (sessenta) parcelas.
Art. 5º- O valor de cada parcela referida no artigo anterior não
poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único: O atraso no pagamento de qualquer parcela
sujeitará o contribuinte à atualização monetária e cobrança de multa de 5% (cinco por
cento), nos termos do código tributário municipal - Lei n.º 2.276/1983.
Art. 6º- O contribuinte será excluído automaticamente do Refis
nas seguintes hipóteses:
I | Descumprimento de qualquer das obrigações instituídas
por esta Lei Complementar;
H. Inadimplência por três meses consecutivos.
Art. 7º- As ações de execução fiscal em curso serão suspensas
após a adesão ao Refis e eventuais garantias processuais só serão liberadas após o
cumprimento total do parcelamento.
Art. 8º- Os depósitos judiciais em dinheiro poderão ser
utilizados como parte de pagamento do parcelamento, a critério da Procuradoria
Jurídica do município, desde que o contribuinte desista de interpor ou prosseguir
com qualquer medida tendente a desconstituir o débito e autorize o imediato
levantamento das importâncias depositadas.
Art. 9º- O Poder executivo editará os atos necessários à perfeita
execução do Programa.
- 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
Prefeitura Munici abril de 2026.
LUIZ ANTÔNIO
Prefeito de Ituveava
Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
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NOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
Ao Excelentíssimo Senhor
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que: “Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de
Recuperação Fiscal - REFIS 2026 - no Município de Ituverava e dá outras providências”.
Referido Projeto tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que possuam
débito com o Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam aderir ao
programa de modo a regularizarem as respectivas situações, por meio de incentivos
fiscais.
Assim, tem-se que a instituição da política Municipal de Incentivos Fiscais que
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ituverava é de suma
importância para que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à
Fazenda Pública, tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para que busque a
regularização de sua situação fiscal, aderindo ao programa que traz inúmeros
benefícios.
Certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes do povo
de Ituverava, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar, esperando que o
mesmo seja aprovado.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Ituverava=SP, 09 de abri E
Ed
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