| Tipo | Ofício do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Ofício nº 048/2026-SE Encaminha para apreciação o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 - no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Ituverava e dá outras providências, conforme seguem em anexo. |
| native_id | 2258 |
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