materia nº 126/2026

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E)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 126/2026
Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta,
solicitando ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, que adote medidas
administrativas visando à implantação e ampliação da realização de processos licitatórios
em formato digital, por meio de plataformas eletrônicas oficiais, no âmbito da
Administração Pública icipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a
modernização dos procedimentos licitatórios no Município de Ituverava. mediante a
utilização de meios digitais, em consonância com as melhores práticas de gestão
pública.
A adoção de sistemas eletrônicos para realização de licitações encontra respaldo
na Lei n.14.133/2021, que incentiva expressamente o uso de plataformas digitais.
visando maior eficiência, transparência e competividade nos certames públicos.
Dentre os principais benefícios da digitalização dos processos licitatórios.
destacam-se:
Maior transparência, permitindo o acompanhamento em tempo real por parte da
população:
Ampliação da competividade. possibilitando a participação de empresas de
diferentes regiões;
Redução de custos operacionais, com diminuição do uso de papel e logística
física;
Celeridade processual, tornando os procedimentos mais ágeis e eficientes:
Segurança jurídica, com registro eletrônico de todos os atos administrativos.
Ressalta-se que a presente indicação não impões obrigação ao Poder Executivo.
mas sim sugere adoção de medidas administrativas, respeitando plenamente o princípio
da separação dos poderes.
Diante disso, considerando o interesse público envolvidos e os avanços
proporcionados pela tecnologia na Administração Pública, entende-se como altamente
relevante a adoção das medidas ora sugeridas.
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
EUGÊNIO LUIZ DE PAULA
TENENTE EUGÊNIO
VEREADOR