materia nº 135/2026

"
P)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 135/2026
Indico, observadas as formalidades regimentais. enviando-se cópia desta,
solicitando ao senhor Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes. a
elaboração de estudo técnico, orçamentário e operacional, visando a implantação de um
Centro Municipal de Controle de Zoonoses, com estrutura adequada, equipe
multidisciplinar e atuação integrada com a rede pública de saúde.
Sugere-se, ainda, que o projeto contemple:
Unidade física apropriada para atendimento. triagem e manejo de animais;
Equipe técnica composta por médicos veterinários, agentes de controle de endemia
e profissionais de apoio;
Implantação de programa contínuo de castração. vacinação e identificação animal:
Sistema de registro e monitoramento de zoonoses no município:
Parcerias com universidades, ONGs e clínicas veterinárias:
Campanhas permanentes de educação sanitária e guarda responsável:
Regulamentação de protocolos de resgate, acolhimento e destinação ética dos
animais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação possui caráter estratégico e preventivo. alinhando o
município às diretrizes constitucionais e às políticas públicas nacionais de saúde.
Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e
dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças.
Nesse contexto, o controle de zoonoses é medida essencial, considerando que
diversas enfermidades de impacto coletivo são transmitidas por animais.
Além disso, a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece
sanções para maus-tratos a animais, impondo ao Poder Público o dever de estruturar
mecanismos adequados para prevenção, fiscalização e manejo responsável da fauna
urbana.
Sob a ótica do Sistema Único de Saúde (SUS), o controle de zoonoses integra
as ações de vigilância em saúde, sendo responsabilidade dos municípios a execução de
políticas eficazes de prevenção e controle de agravos.
Atualmente, o município de Ituverava enfrenta desafios relevantes:
Crescimento da população de animais em situação de abandono;
Riscos sanitários relacionados a doenças como raiva. leishmaniose €
leptospirose:
Ocorrência de acidentes envolvendo animais soltos em vias públicas:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
Ausência de estrutura pública permanente para manejo técnico e humanitário
desses casos.
A implantação do Centro de Zoonoses representa uma ação estruturante, com
impactos diretos:
| Redução de custos futuros com saúde pública (ação preventiva):
| Diminuição da judicialização envolvendo maus-tratos e omissão do Poder
| Público:
| Organização e centralização das ações hoje dispersas;
Fortalecimento da vigilância sanitária e epidemiológica;
Atendimento à crescente demanda social por políticas de proteção animal.
Sob o ponto de vista administrativo, trata-se de medida viável. podendo ser
implementada por etapas, inclusive com captação de recursos estaduais e federais.
convênios e emendas parlamentares.
Por fim, a presente indicação não se alinha a uma política pontual, mas propõe a
| institucionalização de uma política pública permanente, essencial para o
| desenvolvimento sustentável, a saúde coletiva e o respeito à vida animal.
|
Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.
ONA nd
EUGÊNIO LUIZ DE PAULA
TENENTE EUGÊNIO
VEREADOR