CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
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MOÇÃO Nº 014/2026
APRESENTAMOS à Câmara Municipal de Ituverava, obedecidas às
formalidades legais da Casa e concordando o Egrégio Plenário, a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 5.942/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados,
que visa a criação do SENATUR (Serviço Nacional de Aprendizagem ao Turismo).
CONSIDERANDO QUE o Serviço Social do Comércio - Sesc e o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, instituições criadas no ano de 1946,
completam, em 2026, 80 (oitenta) anos de atuação contínua, com reconhecimento nacional
e internacional pela qualidade, capilaridade e impacto social de suas ações;
CONSIDERANDO QUE, ambas as instituições atuam de forma estruturada
nas áreas de educação profissional, cultura, lazer, saúde, esporte e assistência social, em
todo o território nacional, consolidando-se como pilares complementares às políticas
públicas e mantendo parcerias históricas com estados e municípios, contribuindo
diretamente para o desenvolvimento social, educacional e cultural do país;
CONSIDERANDO QUE, o Projeto de Lei nº 5.942/2025 compromete esse
legado histórico ao extinguir a contribuição destinada ao Sesc e redirecionar receitas
atualmente destinadas ao Senac, sem apresentar modelo equivalente de atendimento social,
afetando a sustentabilidade de instituições plenamente funcionais, eficientes, auditadas e
com reconhecida capacidade operacional;
CONSIDERANDO QUE, a proposta desonera empresas do segmento de
turismo e hospitalidade do recolhimento das contribuições ao Sesc, sem a criação de
serviço social congênere, deixando trabalhadoras e trabalhadores do comércio de bens,
serviços e turismo, bem como suas famílias, potencialmente desassistidos e prejudicando
as comunidades atendidas;
CONSIDERANDO QUE, a retirada de recursos do Senac para a criação de
uma nova estrutura sem histórico institucional, sem rede instalada e sem comprovação de
capacidade operacional representa risco concreto à continuidade dos serviços atualmente
prestados, cuja excelência levou oito décadas para ser consolidada;
CONSIDERANDO QUE a criação do SENATUR representa grave risco
para a sustentabilidade do Sistema Comércio, haja vista que o projeto estabelece, em seu
art. 10, inciso I, a redestinação das contribuições compulsórias que hoje sustentam o Sesc e
.
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Senac, e determina no art. 11, a cessação desses recolhimentos para tais entidades no
seguimento do turismo:
CONSIDERANDO AINDA QUE, a eventual aprovação da matéria impacta
diretamente a estrutura de financiamento do Sistema S, e poderá resultar no fechamento ou
redução de unidades operacionais. encerramento de teatros, centros culturais. restaurantes.
clínicas odontológicas. equipamentos esportivos, espaços de lazer. escolas. cursos
profissionalizantes e universidades. além da interrupção de programas educacionais.
culturais, esportivos e socioassistenciais, com impactos diretos à população local:
APRESENTAMOS à mesa diretora, ouvindo o Egrégio Plenário.
observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO. ao Projeto
de Lei nº 5.942/2025. Que se dê ciência à imprensa escrita e falada, bem como à Câmara
dos Deputados. aos líderes partidários, às bancadas do Estado de São Paulo, bem como às
direções nacionais do Sesc e do Senac.