| Tipo | Substitutivo de Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Ofício n.º 042/2024-SE Solicitando apreciação em regime de urgência especial do Projeto de lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 010/2024. Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de lei n.º 010/2024 que dispõe sobre a criação de funções gratificadas para atender às exigências da lei federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 233 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-03-19T19:49:28.316920-03:00 | Aprovado por unânimidade | 12 | 0 | 0 |
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