materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial e dá outras providências.
ARTIGO 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial —- COMPIR, órgão colegiado de caráter consultivo,
deliberativo e de controle social, com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar
políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate à
discriminação.
ARTIGO 2º - O Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial tem como objetivos:
I — promover políticas públicas que assegurem a igualdade
de oportunidades à população negra e demais grupos étnico-raciais;
If — combater o racismo, a discriminação racial e as
desigualdades sociais;
HI — acompanhar a implementação de programas e ações
governamentais;
IV — propor diretrizes para políticas públicas de promoção
da igualdade racial;
V — incentivar a participação da sociedade civil
organizada.
ARTIGO 3º - O Conselho será composto por
representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo-se a participação
paritária, na forma a ser definida em regulamento.
ARTIGO 4º - A Participação no Conselho será
considerada serviço público relevante, não remunerado.
ARTIGO 5º - Compete ao Conselho:
I— propor políticas públicas e ações governamentais;
II — acompanhar e avaliar a execução de programas;
II — emitir pareceres e recomendações;
IV — promover estudos e debates; 4
V — estimular a participação social.
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ARTIGO 6º - O funcionamento, organização, estrutura
e composição do Conselho serão definidos por ato do Poder Executivo.
ARTIGO 7º - O Poder Executivo poderá firmar
parcerias com entidades públicas e privadas para a execução de políticas
relacionadas à igualdade racial.
ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026.
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oa No.
EUGÊNIO!LUIZ DE PAULA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, instrumento essencial para a construção de políticas públicas
voltadas à redução das desigualdades raciais historicamente presentes na sociedade
brasileira.
A iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana e da igualdade, bem como com as diretrizes do Estatuto da
Igualdade Racial, que estabelece a promoção da igualdade racial como dever do
Estado.
A criação do conselho fortalece o controle social e amplia a participação da
sociedade civil na formulação de políticas públicas, promovendo inclusão, justiça
social e cidadania.
Importante destacar que o projeto respeita o princípio da Separação dos
Poderes, ao prever que a regulamentação e estruturação do órgão serão realizadas
pelo Poder Executivo, evitando vício de iniciativa.
Este Projeto de Lei não cria cargos, não invade competência do Executivo,
deixa a regulamentação para a Prefeitura e segue entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026.
EUGÊNIO LUIZ DE PAULA
Vereador