| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Que adotem as providências necessárias para garantir que os Portais da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo sejam alimentados de forma clara, acessível, padronizada e em linguagem inteligível ao cidadão comum, em estreita observância à legislação vigente. |
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