| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Ituverava, o Programa Municipal Frota Transparente em Tempo Real, torna obrigatória a instalação de equipamentos de rastreamento por geolocalização em todos os veículos oficiais, próprios locados, cedidos ou contratados pela Administração Pública Municipal, determina a divulgação pública da localização em tempo real na página inicial do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ituverava, cria mecanismos de controle, auditoria, histórico de deslocamentos, proteção de dados, responsabilização administrativa e dá outras providências. |
| native_id | 2399 |
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