materia nº 29/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE Discussão nº 029/26
GUILHERME MARIANO DOS SANTOS, vereador com assento nesta Casa
Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Requer, nos termos do Regimento Interno, que o' Plenário
delibere pelo envio de pedido de informações ao Poder Executivo, que seja
requerido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ituverava/SP, bem
como às Secretarias Municipais competentes, especialmente as Secretarias
de Saúde, Obras, Transporte, Administração e Controle Interno, para que
prestem informações formais, completas, documentadas é individualizadas
acerca do estado de cônservação, manutenção, uso, guarda e eventual
desvio de finalidade de veículos, ambulâncias, tratores e maquinários
pertencentes ao Município.
Requer-se, ainda, que cópia integral deste requerimento, bem
como. da resposta eventualmente apresentada pelo Poder Executivo, seja
encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo — Promotoria
de Justiça de Ituverava, e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, diante da
gravidade dos fatos narrados.
| — Dos fatos que exigem apuração imediata
Chegou ao conhecimento deste Vereador que veículos,
ambulâncias, tratores e maquinários públicos municipais estariam parados,
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avmww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
quebrados, deteriorados e sem manutenção adequada, com evidente prejuízo
à população e possível dano ao patrimônio público.
Há notícia, em especial, de que duas ambulâncias estariam
paradas há mais de um ano, sem funcionamento regular, sem que a
população tenha conhecimento das providências adotadas pela
Administração para reparo, substituição, apuração de responsabilidades ou
preservação do serviço público de saúde.
Também há notícia de que trator recebido/adquirido por meio
de projeto ou programa do Governo Federal, supostamente destinado ao
atendimento de pequenos produtores rurais, teria sido utilizado em
finalidades diversas daquelas originalmente previstas, vindo posteriormente a
quebrar e a permanecer deteriorado, sem esclarecimento público sobre quem
autorizou o uso, quem fiscalizou, quem deveria realizar a manutenção e se
houve comunicação ao órgão federal concedente.
Se tais fatos forem confirmados, não se trata de mera falha
administrativa. Trata-se de possível abandono do patrimônio público, possível
omissão de agentes responsáveis, possível desvio de finalidade de bem
vinculado a programa público e possível comprometimento de serviços
essenciais, especialmente na área da saúde.
A frota pública municipal não pode transformar-se em depósito
de sucata. Ambulância parada, máquina pública deteriorada e trator de
programa federal desviado de sua finalidade representam, em tese, afronta
aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade,
economicidade, continuidade do serviço público e proteção do erário.
Il - Da obrigação de transparência, fiscalização e responsabilização
A Administração Pública tem o dever de manter controle efetivo
de sua frota, de seus bens móveis, de seus equipamentos e de seus contratos
de manutenção, identificando o agente responsável por cada veículo, a
secretaria de lotação, o servidor encarregado da guarda, o fiscal do contrato
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Anww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
de manutenção, os registros de vistoria, os gastos realizados e as
providências adotadas diante de avarias.
A eventual inexistência de controle formal, de laudos de vistoria,
de ordens de serviço, de registro de manutenção preventiva, de inventário
patrimonial atualizado ou de identificação de responsável configura situação
gravíssima, pois impede a apuração de dano ao erário e favorece a
deterioração silenciosa do patrimônio público.
No caso das ambulâncias, a gravidade é ainda maior, pois tais
veículos integram serviço essencial de saúde, podendo a paralisação
injustificada comprometer transporte de pacientes, atendimento emergencial
e deslocamento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
No caso do trator oriundo de programa federal destinado a
pequenos produtores rurais, é indispensável verificar se o uso dado pela
Prefeitura correspondeu à finalidade do programa, do convênio, da emenda,
do contrato de repasse, do termo de doação ou do plano de trabalho. Caso
tenha havido uso para finalidade diversa, sem autorização expressa do órgão
concedente, poderá estar caracterizado desvio de finalidade, com
repercussões administrativas, cíveis, políticas e eventualmente criminais.
O Decreto-Lei nº 201/1967 prevê, entre outras hipóteses,
responsabilização de Prefeito Municipal por desviar ou aplicar indevidamente
rendas ou verbas públicas, bem como por empregar recursos em desacordo
com os planos ou programas a que se destinam. Também considera infração
político-administrativa desatender, sem motivo justo, pedidos de informação
da Câmara quando formulados em tempo e forma regular.
Ill — Dos requerimentos
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal
informe e encaminhe, com documentos comprobatórios:
1. Relação completa da frota municipal
Que seja apresentada relação completa e atualizada de todos os veículos,
ambulâncias, tratores, máquinas, caminhões, ônibus, vans, utilitários e
equipamentos automotores pertencentes ao Município de Ituverava,
informando, para cada um:
a) marca, modelo, ano de fabricação e ano de aquisição;
b) placa, RENAVAM, número de patrimônio e chassi;
c) secretaria ou departamento de lotação;
d) servidor ou agente responsável pela guarda e utilização;
e) local onde o veículo ou equipamento se encontra atualmente:
f) estado atual de conservação;
9) se está em funcionamento, parado, quebrado, aguardando peça,
aguardando orçamento, em oficina, baixado ou sem uso;
h) data em que deixou de funcionar, se for o caso;
i) motivo da paralisação;
j) valor estimado do conserto;
k) providências já adotadas;
|) previsão concreta para retorno ao serviço.
2. Ambulâncias paradas ou deterioradas
Que seja informado:
a) quantas ambulâncias existem na frota municipal;
b) quantas estão em operação regular;
c) quantas estão paradas, quebradas ou sem condições de uso;
d) onde se encontra cada ambulância parada:
e) há quanto tempo cada uma está parada;
f) qual a causa da paralisação;
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Auww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
g) se há laudo técnico, orçamento ou ordem de serviço;
h) quem autorizou ou deixou de autorizar o conserto;
i) qual servidor ou secretário é responsável pela manutenção da frota da
saúde;
j) se as ambulâncias passam por vistoria periódica;
k) se existem checklists, relatórios de inspeção, controle de quilometragem e
registros de manutenção preventiva;
|) se houve prejuízo ao transporte de pacientes em razão da indisponibilidade
de ambulâncias.
3. Ambulância parada na Betel
Segundo informações recebidas, uma ambulância estaria parada há mais de
um ano na oficina Betel e outra estaria parada no barracão municipal, requer-
se informação específica:
a) identificação completa do veículo;
b) placa, patrimônio, ano, modelo e secretaria responsável;
c) data exata em que deixou de funcionar;
d) local exato onde se encontra;
e) motivo técnico da paralisação;
f) nome do servidor ou agente responsável pela guarda;
9) nome do secretário responsável pela frota da saúde à época em que o
veículo parou;
h) cópia de todos os laudos, orçamentos, ordens de serviço e comunicações
internas;
|) motivo pelo qual o veículo permanece parado por período tão prolongado;
|) se houve abertura de sindicância, procedimento administrativo ou apuração
de responsabilidade;
k) qual a data prevista para conserto, substituição, baixa patrimonial ou outra
providência administrativa.
4. Responsáveis pela manutenção da frota
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Que seja informado, com cópia dos atos de nomeação, portarias ou
designações:
a) quem é o servidor, diretor, chefe de setor, secretário ou agente público
responsável pela manutenção da frota municipal;
b) quem é o responsável pela frota da saúde;
c) quem é o responsável pela frota da agricultura;
d) quem é o responsável pela frota de obras e serviços urbanos;
e) quem é o responsável pelo controle patrimonial dos veículos;
f) quem é o responsável pelo almoxarifado ou garagem municipal;
9) quem autoriza manutenção corretiva e preventiva;
h) quem decide se o veículo vai para oficina;
i) quem fiscaliza os contratos de manutenção;
j) quem atesta notas fiscais de peças, serviços mecânicos, guincho, pneus,
óleo, bateria e demais gastos.
5. Contratos de manutenção, oficinas e gastos
Que sejam encaminhadas cópias integrais dos contratos, atas de registro de
preços, dispensas, inexigibilidades, empenhos, notas fiscais, ordens de
serviço e processos administrativos relativos à manutenção da frota municipal
nos últimos 24 meses, especialmente:
a) manutenção de ambulâncias;
b) manutenção de tratores;
c) manutenção de máquinas pesadas;
d) aquisição de peças;
e) contratação de oficinas;
f) serviços de guincho;
9) compra de pneus;
h) troca de óleo e filtros;
i) serviços elétricos e mecânicos;
j) recuperação de veículos parados.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Requer-se, ainda, a indicação expressa dos fiscais de cada
contrato, com cópia das portarias de designação e dos relatórios de
fiscalização.
6. Trator oriundo de programa/projeto do Governo Federal
Quanto ao trator supostamente oriundo de programa, convênio, emenda,
contrato de repasse, termo de doação ou projeto do Governo Federal
destinado ao atendimento de pequenos produtores rurais, requer-se:
a) identificação completa do trator;
b) número de patrimônio;
c) nota fiscal ou documento de aquisição;
d) origem dos recursos utilizados;
e) nome do programa federal;
f) número do convênio, contrato de repasse, proposta, emenda, plano de
ação, termo de doação ou instrumento congênere;
9) órgão federal concedente ou repassador;
h) cópia integral do plano de trabalho;
i) cópia integral do termo de convênio, contrato de repasse, termo de doação,
prestação de contas ou documento equivalente;
j) finalidade expressamente prevista para o uso do trator;
k) público beneficiário previsto;
1) critérios de atendimento dos pequenos produtores rurais;
m) relação dos pequenos produtores atendidos pelo equipamento;
n) agenda de uso do trator desde sua incorporação ao patrimônio municipal;
o) relatório de horas trabalhadas, locais atendidos e serviços executados;
p) nome dos operadores responsáveis;
q) cópia dos registros de abastecimento;
n) cópia dos registros de manutenção;
s) data em que o trator quebrou;
t) motivo da quebra;
u) local onde se encontra atualmente;
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
v) providências adotadas para conserto;
w) se houve comunicação ao órgão federal concedente;
x) se houve autorização formal para uso em finalidade diversa daquela
prevista no programa;
y) quem autorizou eventual uso fora da finalidade original;
z) se foi instaurado procedimento para apurar responsabilidade.
7. Possível desvio de finalidade do trator
Que o Poder Executivo responda de forma expressa, objetiva e documentada:
a) o trator foi utilizado exclusivamente para pequenos produtores rurais?
b) o trator foi utilizado em obras urbanas, serviços de terceiros, limpeza
pública, transporte, atividades alheias ao programa ou finalidades diversas?
c) em caso positivo, quem autorizou?
d) houve parecer jurídico ou autorização do órgão federal?
e) houve controle de agenda e ordem de serviço?
f) houve cobrança de algum valor dos produtores ou de terceiros?
9) houve benefício a particulares específicos?
h) houve dano, quebra ou desgaste decorrente de uso irregular?
i) a Prefeitura reconhece ou nega que o equipamento tenha sido usado fora
da finalidade original?
)) a Prefeitura comunicou o fato ao Controle Interno, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas ou ao órgão federal concedente?
8. Veículos e máquinas deteriorados
Que seja apresentada lista de todos os veículos, tratores, máquinas e
equipamentos públicos parados, abandonados ou deteriorados, com
fotografias atuais, laudos de conservação e indicação das providências
adotadas para:
a) conserto;
b) reaproveitamento;
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
c) baixa patrimonial;
d) leilão;
e) responsabilização por dano;
f) abertura de sindicância;
9) comunicação aos órgãos de controle.
9. Controle Interno e sindicâncias
Que seja informado:
a) se o Controle Interno do Município já realizou auditoria sobre a frota
municipal;
b) se há relatório sobre veículos parados ou deteriorados;
c) se há recomendação formal para manutenção ou baixa de bens;
d) se houve apuração sobre omissão na manutenção;
e) se houve sindicância para identificar responsáveis;
f) se houve dano ao erário;
9) se houve glosa, apontamento do Tribunal de Contas ou recomendação do
Ministério Público;
h) se há inventário patrimonial atualizado da frota.
10. Preservação de provas
Requer-se que o Poder Executivo seja expressamente advertido a preservar
todos os documentos, fotografias, registros de manutenção, ordens de
serviço, planilhas, mensagens, comunicações internas, relatórios de
quilometragem, comprovantes de abastecimento, notas fiscais e documentos
de convênio relacionados aos fatos aqui tratados, abstendo-se de descartar,
destruir, alterar, remover ou ocultar qualquer documento ou bem público
objeto deste requerimento.
IV — Do prazo e da advertência quanto à resposta
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Requer-se que as informações sejam encaminhadas à Câmara
Municipal dentro do prazo legal e regimental, de forma completa, clara,
individualizada e acompanhada dos documentos solicitados, não se admitindo
resposta genérica, evasiva ou desacompanhada de prova documental.
A omissão, a negativa injustificada, a prestação de informação
incompleta ou a ocultação de documentos poderá caracterizar violação ao
dever de transparência, afronta à função fiscalizatória do Poder Legislativo e,
em tese, infração político-administrativa, sem prejuízo de comunicação ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
V — Do pedido de encaminhamento ao Ministério Público
Requer-se, por fim, que seja encaminhada cópia integral deste
requerimento ao Ministério Público do Estado de São Paulo — Promotoria
de Justiça de Ituverava e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
para acompanhamento, ciência e eventual instauração de procedimento
próprio destinado à apuração de possível dano ao patrimônio público, omissão
administrativa, desvio de finalidade, negligência na conservação de bens
municipais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Caso se confirme que o trator ou qualquer outro equipamento
tenha sido adquirido, doado ou custeado com recursos federais, requer-se
também o encaminhamento de cópia ao Ministério Público Federal e à
Controladoria-Geral da União, para análise no âmbito de suas respectivas
atribuições.
As respostas deverão ser apresentadas item por item, seguindo
a mesma numeração deste requerimento, com indicação expressa dos
documentos anexados em cada resposta. Na hipótese de inexistência de
documento, deverá a Administração declarar formalmente sua inexistência,
indicando o motivo pelo qual não foi produzido ou localizado.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Auww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Termos em que,
Pede deferimento.
Sala das Sessões Ituverava/SP, 18 de maio de 2026
ARIANO DOS SANTOS
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awnww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Justificativa
O presente pedido de informações justifica-se pela necessidade
de fiscalização do patrimônio público municipal e da adequada prestação dos
serviços essenciais à população.
Chegaram ao conhecimento deste Vereador gravíssimas
informações de que veículos, ambulâncias, tratores e maquinários
pertencentes ao Município de Ituverava estariam parados, quebrados ou
deteriorados, sem notícia clara sobre manutenção, responsáveis,
providências administrativas ou previsão de retorno ao uso.
A situação é especialmente grave quando envolve ambulâncias,
pois a indisponibilidade desses veículos pode comprometer o transporte de
pacientes e o atendimento à saúde da população. Também exige apuração o
caso do trator supostamente recebido por meio de programa do Governo
Federal, destinado ao atendimento de pequenos produtores rurais, diante da
necessidade de verificar se houve uso correto do bem ou eventual desvio de
finalidade.
Assim, o requerimento tem por objetivo obter informações
oficiais, documentos, laudos, registros de manutenção, identificação dos
responsáveis e providências adotadas pela Prefeitura, permitindo que a
Câmara Municipal exerça sua função fiscalizatória e, se necessário,
encaminhe os fatos aos órgãos de controle competentes, inclusive ao
Ministério Público.
Trata-se, portanto, de medida legítima, necessária e urgente,
voltada à proteção do interesse público, à preservação do patrimônio
municipal e à apuração de eventual omissão administrativa ou dano ao erário.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Auww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
E MARIANO DOS SANTOS
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br