| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2469 |
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