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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 019/2024
(Denomina de “SEBASTIÃO FELISBINO” a rua situada entre
a Rua Messias Alves de Oliveira e a Travessa Três, que fica
paralela a Rodovia Dr. Wiliam Amin, próximo ao Ginásio
Esportivo, situada no município de Ituverava/SP, no distrito de
São Benedito da Cachoeirinha).
ARTIGO 1º - Fica denominada de “SEBASTIÃO FELISBINO”,
a Rua Messias Alves de Oliveira e a Travessa Três que fica paralela a Rodovia Dr.
Wiliam Amin, próximo ao Ginásio Esportivo, situada no município de Ituverava/SP
no distrito de São Benedito da Cachoeirinha.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por finalidade denominar logradouro público no distrito de
São Benedito da Cachoeirinha, em trecho de rua sem denominação oficial. Essa rua possui
essa denominação há mais de 40 anos, bem como todos os moradores da rua pagam IPTU,
possuem água encanada, energia elétrica e taxa de lixo, e estão sendo prejudicados pela
falta de regulamentação do nome da rua, não recebendo infraestrutura pública por conta
deste fato.
Dessa forma peço a aprovação do Projeto de Lei para posterior sanção do prefeito.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
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