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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, n° 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
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MOÇÃO N° 009/2024
APRESENTAMOS à Câmara Municipal de Ituverava, obedecidas às
formalidades legais da Casa e concordando o Egrégio Plenário, a presente MOÇÃO DE
APOIO ao Movimento Popular Dentistas do SUS, ao piso salarial dos médicos e
cirurgiões-dentistas.
A nossa luta é contra o aviltamento profissional do cirurgião-dentista que
atua na ponta e se sente esquecido, menosprezado e desrespeitado como profissional
essencial do SUS- Sistema Único de Saúde.
Temos um piso salarial estabelecido na Lei 3.999/61 e recepcionado pelo
Supremo Tribunal Federal através ADPF n°325 que fixou o valor do piso em 3 salários
mínimos de 2022 por 20 horas semanais.
Ou seja R$ 3.636,00 por 20 horas semanais é o valor do nosso piso.
Existem dois projetos de leis no Congresso Nacional: 1.365/22 do Senado
Federal e o 765/22 da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1.365/22 já teve uma audiência pública no Senado Federal
no dia 12/03/24 e agora aguarda levantamento de impacto financeiro e orçamentário do
Ministro da Fazenda.
O Projeto de Lei 765/22 teve o requerimento (114/2024) para uma
audiência pública aprovado.
Audiência Pública confirmada na Comissão de Finanças e Tributação na
Câmara dos Deputados para discutir as valorizações das equipes de Odontologia agendada
para o dia 20/06/2024 às 10:00 horas para tratar do piso salarial dos cirurgiões-dentistas.
Ambos os Projetos de Leis majoram o piso salarial dos médicos e
cirurgiões-dentistas para mais de R$ 10.000,00 por 20 horas semanais.
No STF existe um Recurso Extraordinário n°1416266.
Não se consegue nenhum grande objetivo sem muita luta, união, paciência e
determinação. Pela primeira vez os profissionais de Odontologia estão se unindo e saindo
da inércia e o objetivo está sendo alcançado.
Parabéns a todos que estão mobilizando, que não desistem. Essa é a
verdadeira odontologia.
Agradecemos os Deputados Federais Ulisses Guimarães Borges e Newton
Cardoso Junior, pelo empenho para o reconhecimento e valorização dos profissionais da
odontologia.
Que se dê ciência aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, a imprensa escrita e falada.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.
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