materia nº 192/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO: 192/2024
Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia
desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, que o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), também conhecido como autismo, representa
um conjunto de condições que comprometem a capacidade de. socialização,
comunicação, linguagem e interesse desde a infância, persistindo durante a
adolescência e a vida adulta, ressaltando a necessidade de acompanhamento médico
precoce:
Que as principais características de quem convive com o autismo incluem
dificuldades de interação ou comunicação social, comportamentos repetitivos e
restritos, e hipersensibilidade a estímulos sensoriais. Cada indivíduo dentro do
espectro apresenta uma variedade de sintomas, demandando diagnóstico e tratamento
personalizados, realizados por professionais especializados em ambientes clínicos e
naturais, conforme prescrição médicas fundamentais para o desenvolvimento e
qualidade de vida do autista;
Que desde a publicação da Lei 12764/12, a pessoa com TEA é considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sob a proteção da Convenção
Internacional de direitos da Pessoa com Deficiência/CDPD, recebida com status de
emenda à Constituição da República.e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15),
evidenciando trata-se de uma população vulnerável que mereceu atenção do
Legislador requer saber:
1) Quais as ações realizadas pelo município para campanhas de esclarecimento à
população sobre o autismo?
2) Houve treinamento dos profissionais de saúde, tais como a realização de
diagnóstico precoce do autismo e encaminhamento imediato dos pacientes para
tratamento por equipe multidisciplinar?
3) A prefeitura dá alguns desses direitos que os autistas possuem? Como: carteira
de identificação, redução da jornada de trabalho dos pais, atendimento
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br
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prioritário, vagas preferenciais no estacionamento, transportes e o benefício do
BPC/LOAS;
4) A prefeitura dá isenção nos impostos: Água, IPTU e ISS?
5) Outras considerações que entendam pertinentes.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação é missão precípua do Vereador, demandando o conhecimento
por esta Casa de Leis do ora solicitado, justificando-se a presente indicação, que tal
informação se faz necessária para garantir a eficiência ao serviço prestado aos
Munícipes e sua fiscalização.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
eum ANDO RAM E MATTOS
Vereador
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