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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaOfício nº 095/2024-SE, que encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 4º, d Lei nº 3.560/2004, que autoriza o Executivo a conceder "pró-labore" aos Policiais Civis e Militares que realizem a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município.
native_id492

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2024-07-02T19:38:56.102098-03:00 Aprovado por unânimidade 11 0 0

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