materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 008/2024
INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL.
REQUEIRO, observada as formalidades legais e regimentais, enviando-se cópia
desta, solicitando ao senhor Prefeito Municipal, que se informe ao Legislativo, no
prazo e forma legal, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes,
visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:
1- Informe, através do setor competente, se já existe estudos sobre a viabilidade
de criação da Guarda Civil Municipal — GCM, nos termos do artigo 144 da
Constituição Federal, bem como Lei nº 13.022/14 e Lei nº 13.675/18;
2- Se existe, favor nos enviar cópia de todo o processo;
3- Se ainda não existe, informar qual o motivo da não criação da GCM em nosso
município;
4- Solicita-se, também, informações acerca do impacto financeiro para a
implementação da GCM em Ituverava;
JUSTIFICATIVA: Esta Casa de Leis foi procurada por munícipes questionando a
necessidade da criação da GCM em Ituverava € entendemos a relevância do anseio da
população, e é por isso O presente requerimento, para que tenhamos informações claras
e precisas sobre tal tema, uma vez que é de suma importância a instituição da GCM
para patrulhamento das vias municipais. Assim se faz necessário a elaboração de
legislação municipal para criação da GCM, inclusive com audiências públicas para
efetiva participação da população.
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