materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIM ENTO DE DISCUSSÃO N° 002/2024
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, 
enviando-se cópia desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que informe ao 
Legislativo, providências urgentes quanto a situação atual sobre o lixo urbano.
1) Conforme resposta da 3a e 11a pergunta do REQUERIMENTO de 
DISCUSSÃO N° 013/2023 e em consulta à Lei n° 12.305/2010 - Política Nacional 
de Resíduos Sólidos (PNRS), considerando a determinação pela PNRS onde a cada 
4 anos deve ser feito a revisão, sendo 2019,2023,2027,2031 e 2035.
Venho solicitar a documentação do que foi revisado e alterado no ano de 2023 
para o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
2) Como não obtive total resposta da 6a pergunta do REQUERIMENTO de 
DISCUSSÃO N° 013/2023, quero que apresente as Notas Fiscais do ano de 
2022 e 2023 (onde possui valores pagos e quantidades coletadas separadas em 
“coletadas” e “destinação final”), conforme solicitado no requerimento de 
minha autoria.
3) Reiterando a 7a'pergunta do REQUERIMENTO de DISCUSSÃO n° 013/2023, 
pergunto:
Porque o trabalho de fiscalização e monitoramento da coleta e destinação do 
lixo orgânico, que antes era realizado pela secretaria do Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos, atualmente, está sendo realizado pela Secretaria de Obras?
4) Como não obtive total resposta da 8a pergunta do REQUERIMENTO de 
DISCUSSÃO n° 013/2023, quero que apresente as Notas Fiscais do ano de 
2022 e 2023 (onde possui valores pagos e quantidades coletadas separadas em 
“coletadas” e “destinação final”), conforme solicitado no requerimento de 
minha autoria.
5) Reiterando a 9a pergunta do REQUERIMENTO de DISCUSSÃO N° 013/2023,
PABX: (16) 3830-5144- Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Em relação à coleta de lixo hospitalar, as empresas de saúde (clínicas médicas, 
veterinárias, consultórios odontológicos, entre outros) pagam pela prestação do 
serviço ou o Poder Público Municipal arca com estas despesas?
6) Conforme resposta da 10a Pergunta do REQUERIMENTO de DISCUSSÃO n° 
013/2023 e, em visita ao local, verifiquei que não existe câmeras no local e 
nenhum outro tipo de meio de fiscalização.
Se realmente, foi instalada em algum momento as câmeras de segurança, quero 
que me apresente o local de instalação das mesmas (com arquivo fotográfico) 
e que comprove sua eficiência.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2024.
Rua Dr. Getúlio Vargas, n° 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
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