| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | indica-se estudo sobre a viabilidade de que se proceda uma licitação para que os munícipes usuários da Assistência Social tenham direito de sepultamento social de membros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 250/2024 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, que seja realizada um estudo sobre a viabilidade de que se proceda uma licitação para que os munícipes usuários da Assistência Social tenham direito de sepultamento social de membros, eis que já existe o serviço licitado, mas apenas para cadáver, no caso de membro, a funerária prestadora de serviços não tem autorização para fazer, tendo em vista que não foi objeto do certame. JUSTIFICATIVA São garantidos aos usuários da Assistência Social, o atendimento de qualidade e o respeito devido à dignidade humana. Porém recentemente, um cidadão ituveravense passou por uma situação de amputamento de um membro (perna), mas a funerária se recusou em realizar o enterro social, alegando que no objeto licitado, trata apenas de cadáver e não de membros. Dessa forma, a Indicação tem objetivo de disponibilizar tal atendimento aos usuários da Assistência Social que tanto necessitam. Por isso, nada mais justo que a Administração Pública Municipal providencie a referida licitação do serviço. Sala das Sessões, 14 de outubro de 2024. Ia FONSECA Vereador Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br