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materia nº 250/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 250 / 2024
Date 2024-10-14
Ementaindica-se estudo sobre a viabilidade de que se proceda uma licitação para que os munícipes usuários da Assistência Social tenham direito de sepultamento social de membros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 250/2024
INDICO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor
competente, que seja realizada um estudo sobre a viabilidade de que se proceda uma
licitação para que os munícipes usuários da Assistência Social tenham direito de
sepultamento social de membros, eis que já existe o serviço licitado, mas apenas para
cadáver, no caso de membro, a funerária prestadora de serviços não tem autorização
para fazer, tendo em vista que não foi objeto do certame.
JUSTIFICATIVA
São garantidos aos usuários da Assistência Social, o
atendimento de qualidade e o respeito devido à dignidade humana. Porém
recentemente, um cidadão ituveravense passou por uma situação de amputamento de
um membro (perna), mas a funerária se recusou em realizar o enterro social, alegando
que no objeto licitado, trata apenas de cadáver e não de membros. Dessa forma, a
Indicação tem objetivo de disponibilizar tal atendimento aos usuários da Assistência
Social que tanto necessitam. Por isso, nada mais justo que a Administração Pública
Municipal providencie a referida licitação do serviço.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2024.
Ia FONSECA
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br

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