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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2024
Dispõe sobre obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores
em todos os loteamentos a serem aprovados no Município de
Ituverava, e dá outras providências.
ARTIGO 1º — Ficam obrigados todos os proprietários de
loteamentos que venham a ser lançados no Município de Ituverava, a plantar mudas
de árvores, de forma a abranger todos os lotes destinados à edificação e demais
logradouros públicos existentes no memorial descritivo do projeto de urbanização
a efetuar-se.
Parágrafo Único — Para a concessão da aprovação de que
trata este artigo, o projeto de parcelamento do solo para fins urbanístico, estará
obrigatoriamente sujeito ao exame da execução do plantio de mudas de árvores, em
número mínimo correspondente a uma muda para cada 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados) ou fração, da área total destinada ao loteamento.
ARTIGO 2º — O plantio disposto no parágrafo único, do
artigo anterior, obedecerá às normas € exigências da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sendo indispensável a colocação de protetores padronizados.
Parágrafo Único — A escolha das espécies de mudas de
árvores a que se refere esta Lei, devem ter pelo menos, 1,00m (um metro) de altura,
e privilegiará tanto quanto possível, plantas nativas, frutíferas e adaptadas ou
comuns no município ou região.
ARTIGO 3º — O projeto de urbanização discriminará o
número de mudas de árvores a serem plantadas nas faixas marginais de vias de
circulação de tráfego, praças, jardins e outros logradouros públicos, bem como
deverá delimitar uma área de reserva para arborização, com O mínimo de 20,00 m2
(vinte metros quadrados) para cada árvore necessária para a complementação do
total a que se refere ao parágrafo único, do art. 1º, da presente Lei.
ARTIGO 4º — O interessado no plano de loteamento
assumirá a responsabilidade pelo plantio e a manutenção das mudas das árvores nas
áreas correspondentes, até que atinjam o porte arbóreo, substituindo as que
morrerem.
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g 1º - Considera-se vegetação de porte arbóreo todo o
espécime vegetal que apresente diâmetro de caule à altura do peito (DAP) superior
a 0,05m (cinco centímetros).
$ 2º - O diâmetro da altura do peito (DAP) é o diâmetro do
caule da árvore, na altura de aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta
centímetros), medido a partir do ponto de intersecção entre a raiz e o caule da
árvore, conhecido como colo.
ARTIGO 5º - O prazo máximo para a conclusão dos
serviços de plantio das mudas será de até 2 (dois) anos, a contar da data do registro
do loteamento no Cartório competente.
ARTIGO 6º — O plantio e a manutenção das mudas das
árvores deverão ser periodicamente acompanhados e fiscalizados por técnicos da
Prefeitura Municipal de Ituverava.
ARTIGO 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir,
mediante decreto específico, o Guia de Arborização Urbana (GAU), que servirá de
referência para o planejamento, implantação e diretrizes nos projetos de arborização
urbana no Município de Ituverava.
ARTIGO 8º — Fica o Poder Executivo autorizado a editar
decreto regulamentando a presente Lei.
ARTIGO 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei foi elaborado com base em estudos
técnicos de planejamento urbano e estabelece obrigações, normas e diretrizes de
arborização, que deverão ser respeitadas na implantação de novos loteamentos em
nosso Município, cuja responsabilidade de fazê-lo é do empreendedor.
Entre os principais problemas que temos relacionado ao
meio ambiente estão a escassez da água, o aquecimento global e a qualidade do ar
que respiramos.
Nosso município tem um baixo índice de arborização e
sabemos que as plantas, em geral, são importantes no processo de purificação do
ar.
A arborização é essencial a qualquer planejamento urbano e
tem contribuições significativas na melhoria da qualidade do ambiente urbano
como:
º a purificação do ar pela fixação de poeiras e gases tóxicos e pela reciclagem
de gases através dos mecanismos fotossintéticos;
. melhoria do microclima da cidade, pela retenção de umidade do solo e do
ar e pela geração de sombra, evitando que os raios solares incidam diretamente
sobre as pessoas;
. redução na velocidade do vento;
º influência no balanço hídrico, favorecendo infiltração da água no solo,
provocando evapo-transpiração mais lenta;
. abrigo à fauna, propiciando uma variedade maior de espécies,
consequentemente influenciando positivamente para um maior equilíbrio das
cadeias alimentares e diminuição de pragas e agentes vetores de doenças; e
. amortecimento de ruídos.
Segundo estudos, através da redução da incidência direta da
energia solar e do aumento da umidade relativa do ar, a arborização pode contribuir
para a redução de até 4º C de temperatura, contribuindo decisivamente para
atenuação das chamadas ilhas de calor, áreas de ocorrência das temperaturas mais
elevadas durante o dia, especialmente nas zonas de maior poluição do ar.
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As cortinas vegetais são capazes de diminuir em 10% o teor
de poeira e obstruir a propagação do som, resultando na redução do nível de ruído
local.
A arborização urbana se constitui em uma das mais
relevantes atividades da gestão urbana, devendo fazer parte dos planos, programas
e projetos urbanísticos de uma cidade.
Às árvores retiram o gás carbônico do ar diminuindo desta
forma o “efeito estufa” responsável pelo “aquecimento global”, que tem como
consequência o aumento da temperatura, alterações das estações chuvosas,
derretimento das geleiras, aumento do nível do mar, vendavais e tornados.
O aumento da massa verde poderá no futuro permitir que
nosso município participe do programa de Créditos de Carbono, previsto no
Protocolo de Kyoto, a exemplo de várias cidades do Estados Unidos que já estão
participando do programa.
Por se tratar de uma atividade de ordem pública
imprescindível ao bem estar da população, cabe ao Poder Público municipal, em
sua política de desenvolvimento urbano, entre outras atribuições, criar, preservar €
proteger as áreas verdes da cidade mediante leis específicas.
Se considerarmos a relação custo/benefício que vem
propiciar ao munícipe o plantio de árvores em um loteamento em fase de
implantação, sem dúvida que iremos optar por fazê-lo.
O custo do plantio de uma árvore de uso urbano, destinada a
sombreamento, e sua manutenção durante um período de 2 anos, incluindo
aquisição da muda, coveamento, plantio, estaqueamento € amarrilha, adubação,
condução e desbrota, capinação, coroamento € pulverizações, é de
aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) por planta.
Normalmente, existe um período de tempo entre o
lançamento de um loteamento, sua comercialização e a construção dos imóveis, e
nesse período a muda da árvore se desenvolverá, € quando da efetiva ocupação do
loteamento, a população local já poderá usufruir desta dádiva da Natureza, que é
o Verde.
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Temos a certeza de que, aprovada esta propositura €
transformada em lei, ela muito contribuirá para o bem-estar € saúde da população
local, razão pela qual a submetemos à elevada apreciação dos nobres vereadores
que integram esta casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação,
seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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