| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | A fiscalização de motos barulhentas que tem causado incômodo aos moradores. Muitas vezes esses barulhos são ocasionados pela adulteração do cano de descarga ou silencioso adulterado ou defeituoso. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 260/2024 Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, juntamente com a Polícia Militar e a Polícia Civil, a fiscalização de motos barulhentas, que tem causado incômodo aos moradores. Muitas vezes, esses barulhos são ocasionados pela adulteração do cano de descarga, ou silencioso adulterado ou defeituoso. JUSTIFICATIVA Pedir para as autoridades competentes que possam fazer blitz na nossa cidade para começar a inibir essas motos barulhentas e tirá-las de circulação no município. Que fossem realizadas fiscalizações noturnas de motos que tivessem o cano de descarga adulterado, gerando poluição sonora. Não é por falta de Legislação, que as motos barulhentas continuam circulando à vontade pela cidade, sem nenhuma fiscalização. A Lei Municipal 4.161/13 — que trata da Poluição Sonora e o artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito, prevê a “proibição dos ruídos produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso”. Sala das Sessões, 05 de novembro de 2024. ANDO MENDON VEREADOR RAFAEL