| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Intensificar a fiscalização sobre os motoristas que usam do serviço de aplicativo que presta serviço de transporte particular de passageiros em nosso Município. |
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA-ESTADO DE SÃO PAULO. RAFAEL FERNANDO MENDONÇA FREITAS DE MATTOS, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, requerer a retirada da indicação nº 264/2024, para melhores estudos acerca da matéria ali tratada. Termos em que, Pede Deferimento. Ituverava, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL FERNANDO MENDONÇ. EITAS DE MATOS VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 264/2024 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, que intensifiquem as fiscalizações sobre os motoristas que usam dos serviços de aplicativos que prestam serviços de transportes particulares de passageiros em nosso Município. JUSTIFICATIVA Alguns taxistas reclamam, principalmente os que fazem ponto na Santa Casa, que há motorista que se diz que tem aplicativo, mas se quer está cadastrado no aplicativo. É importante salientar que os nossos taxistas são prejudicados por essa prática, pois para exercerem a profissão eles necessitam obrigatoriamente de um alvará, não podem cobrar acima da tabela, entre outras obrigações e exigências legais para que possam atuar. Que o serviço de aplicativo seja regulamentado com pagamento de impostos, placa vermelha e identificação. O vereador disse, que está recebendo várias reclamações dos taxistas, não que são contra aplicativos, mas querem direitos iguais. Não estão de forma alguma, cólocando contra outra classe de transporte. Estão aqui para somar a uma luta. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2024. RAFAEL FERNANDO MENDONÇA FREITAS MATTOS Vereador Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituveravá.sp.gov.br