| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Criação do PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA. |
| native_id | 810 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 011/2025 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, para que se estude a viabilidade de criação do PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, de acordo com os fundamentos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, das Leis Infraconstitucional 13.675/2018, 13.022/2014, entre outras normas, bem como de acordo com os Planos de Segurança Pública Nacional e Estadual. JUSTIFICATIVA A construção da paz social, a garantia de direitos e o pleno exercício da cidadania dependem de uma Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que permita o enfrentamento dos diversos fenômenos da violência e da criminalidade, além do enfrentamento a qualquer forma de associação criminosa. O referido Plano Municipal de Segurança, visa assegurar a segurança do patrimônio público e particular, o respeito aos direitos dos cidadãos, conduzir ações de segurança urbana e rural na área territorial do município, priorizando aquelas de natureza preventiva e de repressão imediata, com foco na manutenção e preservação da ordem pública, na solução pacífica de conflitos e no gerenciamento de riscos. A implementação deste Plano tem como objetivo principal, o desenvolvimento das funções sociais da cidade, a ampliação da sensação de segurança pública, a redução dos indicadores de criminalidade, a garantia de direitos, o pleno exercício da cidadania, a construção da paz social, com isso, a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Sala das Sessões, 16 de jangirp de 2025. Z e — .- EUGÉNIO LUIZ DE PAULA VEREADOR Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www. camaraituverava.sp.gov.br