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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 007/2025
INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.515/18.
REQUEIRO, observada as formalidades legais e regimentais, enviando-se cópia
desta, solicitando ao senhor Prefeito Municipal, que se informe ao Legislativo, no
prazo e forma legal, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes,
visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:
I- Informe se está sendo cumprido na íntegra o teor da Lei Municipal nº 4.515/18;
2- Em caso de descumprimento, quais as providências adotadas, nos termos do
art. 3º e seguintes do mesmo diploma legal?
3- Em caso de descumprimento da legislação mencionada, favor comprovar
documentalmente as eventuais sanções aplicadas.
JUSTIFICATIVA
Em visita in loco realizada por este edil, ficou constatado que algumas instituições
financeiras não estão cumprindo a referida Lei, portanto, se faz necessária, através do
Poder Fiscalizatório, o cumprimento do diploma legal. Portanto, se justifica o presente
requerimento.
Sala das Sessões! | de fevereiro de 2025.
x a Nm
EUGÊNIO LUIZ DE PAULA
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
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