| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Indica pagamento de tributos por meios e formas de pagamento digital , tais como pix e transferência bancária, para quitação dos tributos municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 054/2025 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, para que se estude a viabilidade de elaboração de Projeto de Lei instituindo o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação dos tributos municipais. JUSTIFICATIVA Tal indicação se justifica pelo fato da facilidade ao contribuinte e também pela possibilidade de gerar elevação de arrecadação, haja vista a facilitação ao contribuinte no que se refere ao pagamento de seus tributos. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025. EUGÊNIO io DE PAULA , VEREADOR Dim Raia Narmas nº 49 — Centro —- CEP: 14500-000 - Ituverava - SP