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Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
Bos ERA
NOVO TEMPO, NOVAS OPORA
Ofício nº 018/2025-SE
Ituverava-SP, 12 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ituverava/SP
Com nossas cordiais saudações, tem este a finalidade de
encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa colenda Câmara, Projeto
de Lei que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos
municipais e dá outras providências.”
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ ANTOKHO DE ARAÚJO
——— Prefeito de Ituverava
Rua João José de Paula, 776 — CEP 14500-000 — ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000
www.ituverava.sp.gov.br
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002/25
GOVERNO MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEINº.
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos
municipais e dá outras providências.”
Artigo 1º- Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores
das referências de vencimentos e salários dos funcionários do Quadro de Pessoal do
Município, de natureza permanente, em comissão e temporários do Processo Seletivo
01/2024, lotados na Prefeitura Municipal de Ituverava e no Serviço Autônomo de
Água e Esgoto.
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros da alteração
remuneratória, tanto para a Prefeitura Municipal quanto para o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE. Estendem-se, na mesma proporção e data, aos inativos e
pensionistas,
Artigo 2º - O “Prêmio Assiduidade”, criado pelas Leis 3.957/10
e 4698/2022, concedidos a título de gratificação aos servidores efetivos do Município,
terá um reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
Artigo 3º - Consideram-se expressamente autorizados, na
forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, as transferências,
transposições e remanejamentos resultantes da edição dessa Lei.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da
presente Lei não serão consideradas para as finalidades previstas no artigo 4º, da Lei
Municipal nº 4.860/2024.
Artigo 4º- Em razão da aprovação da presente legislação, ficam
alteradas, em seu valor e conteúdo, as metas físicas e financeiras constantes dos
anexos da Lei Municipal nº 4.693/21, que estabelece o plano Plurianual do município
de Ituverava/SP com vigência 2022 a 2025, bem como os valores e conteúdo da Lei
Municipal nº 4.852/24, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2025, e os valores e conteúdo da Lei Municipal nº 4860/2024, que estabelece o
orçamento fiscal e da seguridade do exercício financeiro de 2025.
Artigo 5º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias e excesso de arrecadação de recurso próprio,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único - A origem do crédito para eventuais
suplementações, nos moldes do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, será proveniente
da anulação parcial de dotações orçamentárias ou resultantes de excesso de
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arrecadação decorrente de arrecadação própria ou das transferências do governo
federal e estadual, vinculadas ou de livre aplicação.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 12 de fevereiro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
- Prefeito de Ituv
LEONARDO RU TSURUTA
Secretário pal Executivo
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Ao Excelentíssimo Senhor
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Edis,
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, da
forma como estabelece e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a concessão de um reajuste salarial aos funcionários
públicos, com o intuito de assegurar uma remuneração justa e condizente com o
aumento do custo de vida enfrentado pelos servidores, levando em consideração os
índices econômicos e a realidade social atual.
Cumpre destacar que o reajuste do Ticket Alimentação foi implementado de acordo
com a inflação acumulada desde janeiro, de forma a mitigar os impactos do aumento
nos preços dos produtos alimentícios, que refletem diretamente nas condições de
subsistência dos servidores. Este reajuste, portanto, já demonstrou o compromisso do
poder público em atender às necessidades básicas dos servidores.
No entanto, é imprescindível ressaltar que, apesar da atualização do Ticket
Alimentação, o salário base dos servidores não recebeu uma atualização proporcional
à inflação e às condições econômicas gerais. O impacto das variações nos preços, o
aumento dos custos de serviços essenciais, como transporte, saúde, educação e
moradia, exigem uma revisão das remunerações, de modo a garantir que os
funcionários públicos mantenham sua qualidade de vida e possam exercer suas
funções com a dedicação e eficiência que a sociedade espera.
Portanto, o reajuste salarial proposto visa não apenas corrigir as distorções causadas
pela inflação, mas também assegurar a valorização do servidor público como pilar
essencial na prestação de serviços à população. A concessão deste reajuste salarial é,
portanto, uma medida necessária e justa para garantir que os servidores públicos
continuem desempenhando suas funções de maneira digna e eficiente.
Em razão disso, solicitamos a análise e aprovação deste projeto de lei, que se faz
urgente e necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro e social dos
servidores públicos, além de assegurar o cumprimento de um compromisso de
valorização e respeito a estes profissionais.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e apreço a
Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.
Prefei á Municipal de Ttuv 2 de fevereiro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
«—— Prefeito de Ituverava