CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
W
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 8 12025
O presente requerimento tem por objeto a solicitação de providências
quanto à constitucionalidade do artigo 30 da Lei Complementar nº
41/2022 do Município de Ituverava, que suprime o direito ao abono de
permanência dos servidores públicos municipais que preencham os
requisitos para aposentadoria voluntária, mas optem por continuar em
atividade.
O dispositivo supracitado contraria frontalmente a Constituição Federal,
que assegura expressamente o direito ao abono de permanência em seu
artigo 40, 8 19, não permitindo sua supressão por norma municipal, mas tão
somente a regulamentação de seus critérios de concessão. Dessa forma, a
norma municipal impugnada extrapola a competência do ente local e gera
manifesta inconstitucionalidade formal e material.
DO DIREITO
I. Violação ao artigo 40, 8 19, da Constituição Federal
O artigo 40, 8 19, da Constituição Federal estabelece que o servidor que tenha
cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por permanecer
em atividade fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor de sua
contribuição previdenciária até atingir a idade para aposentadoria
compulsória.
Dessa forma, o artigo 30 da Lei Complementar nº 41/2022, ao extinguir o
abono de permanência sem fundamento constitucional, afronta a norma de
hierarquia superior e impõe prejuízo financeiro injustificado aos servidores,
razão pela qual deve ser revisto e adequado à legislação federal.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro - CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
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Il. Inconstitucionalidade Formal - Competência Legislativa
Nos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, compete
privativamente à União legislar sobre normas gerais de previdência social,
cabendo aos Estados e Municípios apenas a complementação dessas
normas, sem inovar no ordenamento jurídico de forma contrária à
Constituição.
A extinção do abono de permanência por norma municipal ultrapassa a
competência legislativa do ente local, pois representa inovação indevida em
matéria previdenciária e cria restrição ilegal a um direito garantido pela
Constituição Federal.
Il. Inconstitucionalidade Material - Violação aos Princípios da
Razoabilidade e Isonomia
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, previsto no artigo 5º,
inciso LIV, da Constituição Federal, impõe que toda norma jurídica deve ser
compatível com os princípios fundamentais da justiça, da equidade e da
coerência lógica.
Ora, a extinção do abono de permanência impõe um ônus excessivo e
desproporcional aos servidores públicos municipais, incentivando a
aposentadoria precoce e privando o município da permanência de
profissionais experientes, em evidente afronta ao interesse público.
Como se não bastasse, ainda viola o princípio da isonomia (artigo 5º, caput,
da Constituição Federal), pois cria tratamento diferenciado e injustificado em
relação a servidores de outros entes federativos.
DOS PEDIDOS
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Diante do exposto, requer-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Ituverava que:
a) Promova a imediata revisão do artigo 30 da Lei Complementar nº
41/2022, garantindo a adequação do texto à Constituição Federal;
b
—
Proponha a revogação da supressão do abono de permanência e sua
regulamentação conforme o artigo 40, 8 19, da Constituição Federal;
c
ia
Encaminhe informações detalhadas sobre os impactos financeiros
dessa alteração para os servidores municipais e para o orçamento do
município;
d
—
Caso não sejam adotadas providências para adequação da norma, que
o Poder Legislativo encaminhe à Procuradoria de Justiça do Estado de
São Paulo cópia integral de todo o projeto da Lei Complementar nº
41/2022, bem como do presente requerimento, para a propositura de
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de
Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 125, 8 2º, da Constituição
Federal, com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos do
artigo 30 até o julgamento definitivo e no mérito, declarar sua
inconstitucionalidade de forma ex tunc, ou seja, retroagindo à data da
supressão do abono de permanência, diante de sua evidente
inconstitucionalidade.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025.
anil
Vereador
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