CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº g 12025
O presente requerimento tem por objeto a solicitação de
providências quanto à constitucionalidade do $2º do artigo “10 da Lei
Complementar nº 41/2022 do Município de Ituverava-SP.
O dispositivo em questão impõe restrição à incorporação da
sexta-parte nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos
municipais, exigindo um período de 5 (cinco) anos de contribuição
previdenciária sobre essa vantagem para que éla seja incluída no cálculo da
aposentadoria.
Referida exigência está inserida no 82º do artigo 10 da Lei
Complementar nº 41/2022 do Município de Ituverava, o qual dispõe que:
“s 2º No caso de cálculo de proventos pela totalidade da
remuneração no cargo efetivo, fica vedado o acréscimo de
vantagem ou nível remuneratório, obtido após o implêmento. dos
requisitos de aposentadoria, salvo se o referido acréscimo tiver sido
objeto de contribuição previdenciária, no mínimo, por cinco anos.”
Tal dispositivo, contudo, revela-se flagrantemente
inconstitucional, conforme passa a demonstrar. e Ê
1. DA VIOLAÇÃO AQ DIREITO ADQUIRIDO VA
A exigência de 5 (cinco) anos de contribuição previdenciária
sobre a sexta-parte para que esta integre os proventos de ajósentadoria
afronta o direito adquirido dos servidores públicos municipais, expressamente Pá
assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal:
TÁ
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"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada."
Ora, a sexta-parte é vantagem inerente ao cargo público,
adquirida após 20 (vinte) anos de efetivo exercício, nos termos do artigo
129 da Constituição do Estado de São Paulo.
Assim, ao impor uma condição adicional — a de contribuição
previdenciária por 5 (cinco) anos —, a Lei Complementar municipal altera
substancialmente a natureza do benefício, restringindo seu aproveitamento
por aqueles que já preencheram os requisitos legais sob a égide da norma
estadual.
Il. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
A exigência contida no 82º do artigo 10 também viola o
princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, ao
estabelecer uma diferenciação arbitrária entre servidores que adquiriram a
sexta-parte antes da aposentadoria e aqueles que a receberam nos últimos
anos de sua atividade profissional.
O critério temporal estabelecido pela norma municipal gera
tratamento desigual entre servidores que, embora tenham desempenhado
suas funções por igual período e sob as mesmas condições, serão onerados
de forma distinta para a incorporação da sexta-parte na aposentadoria.
Tal diferenciação não possui fundamento razoável e se
mostra desproporcional, afrontando o princípio constitucional da igualdade. VA
Hll. DA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA
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A exigência de contribuição mínima de 5 (cinco) anos sobre a
sexta-parte para fins de sua incorporação na aposentadoria fere, ainda, o
princípio da segurança jurídica, pois altera as condições de aposentadoria
de servidores que ingressaram no serviço público com base em regras
diversas.
A expectativa legítima do servidor, ao longo de sua carreira,
foi a de que, ao atingir 20 anos de serviço, teria direito à incorporação da
sexta-parte em sua remuneração, com reflexo nos proventos de
aposentadoria.
A introdução de requisito adicional e restritivo a poucos anos
da aposentadoria constitui grave violação ao dever estatal de estabilidade
normativa e previsibilidade jurídica.
Ill. DA AFRONTA AO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ITUVERAVA
A exigência imposta pelo 82º do artigo 10 da Lei
Complementar nº 41/2022 também viola expressamente o disposto no artigo
85 da Lei Orgânica do Município de Ituverava, que assim estabelece:
"Art. 85. Ao servidor público municipal será assegurada a
percepção da sexta-parte de seus vencimentos, concedida aos
vinte anos de efetivo exercício, que se incorporará a sua
remuneração para todos os efeitos legais."
Dessa forma, ao condicionar a incorporação da sexta-parte à
necessidade de 5 anos de contribuição previdenciária específica, a norma
municipal contraria a Lei Orgânica, que determina sua incorporação
automática após 20 anos de serviço.
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red
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Assim, o dispositivo impugnado deve ser considerado
inconstitucional e inaplicável.
IV. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Ituverava que:
a)
b)
Cc
—
d)
Promova a imediata revisão do 82º do artigo 10 da Lei
Complementar nº 41/2022, em razão da afronta ao direito
adquirido, ao princípio da isonomia, à segurança jurídica, à Lei
Orgânica do Município de Ituverava, a Constituição do Estado de
São Paulo e a Constituição Federal;
Proponha a revogação do 82º do artigo 10 da Lei Complementar nº
41/2022;
Encaminhe informações detalhadas sobre os impactos financeiros
dessa alteração para os servidores municipais e para o orçamento do
município;
Caso não sejam adotadas providências para adequação da norma, que
o Poder Legislativo encaminhe à Procuradoria de Justiça do Estado de
São Paulo cópia integral da Lei Complementar nº 41/2022, bem como
do presente requerimento, para análise e eventual propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça de
São Paulo, nos termos do artigo 125, $ 2º, da Constituição Federal,
com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos do 82º do
artigo 10 até o julgamento definitivo e, no mérito, declarar sua
inconstitucionalidade de forma ex tunc.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025.
Simas
FÁBIO FREITAS GIBAILE
Vereador
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