CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
(Dispõe sobre os critérios de controle de emissão de ruídos
decorrentes de escapamentos de motocicletas, veículos similares
que estejam modificados em relação à configuração original do
fabricante, considerando o interesse local no município de
Ituverava).
ARTIGO 1º - É vedado no âmbito do Município de Ituverava, a emissão
de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos
similares que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.
Parágrafo Único — Para assegurar o cumprimento desta medida, os
proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar,
os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam
diretamente a emissão de ruídos conforme configuração original de fábrica ou conforme
devidamente autorizado pelo órgão competente.
ARTIGO 2º- Aplicar-se-á a Resolução nº418, de 25 de novembro de
2009, do conselho Nacional do Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de
emissão de ruídos.
ARTIGO 3º - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na
NBR 9.714/1999 e suas atualizações.
ARTIGO 4º- Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação
militar e agrícola, bem como os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação, os
veículos de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou
rodoviário, ficam dispensados do atendimento das exigências desta norma.
ARTIGO 5º Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma, o
proprietário, e ou condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente
emissor de ruídos sonoros acima do permitido. A e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
ARTIGO 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as
seguintes penalidades ao proprietário do veículo:
I Multa de 12 UFESP no caso de infração cometida durante o período diurno, das 07h00min
às 19h00min;
H- Multa de 24 UFESP no caso de infração cometida durante o período vespertino, das
19h0 min às 22h00min;
H- Multa de 36 UFESP no caso de infração cometida durante o período noturno, das
22h01min às 06h59min.
ARTIGO 7º - No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou
outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta Lei
será aplicada e dobro.
ARTIGO 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar, no que couber,
mediante Decreto, a presente Lei, em especial a forma da aplicação da penalidade conforme Art.
6º.
ARTIGO 9º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à
conta de dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 10º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de, fevereiro de 2025.
dire
EUGÊNIO LUIZ DE PAU PAULA
Tenente Eugênio
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Destacar na legislação municipal a proibição da emissão de ruído proveniente do
escapamento de motocicletas e veículos similares em desacordo com a configuração original do
fabricante.
Estudos comprovam que a audição humana começa a ser prejudicada quando somos
expostos a sons acima de 85 decibéis por períodos prolongados e repetitivos, sendo esse limite a
partir do qual danos auditivos podem se acumular de maneira silenciosa e progressiva.
O excesso de ruído representa um grave problema para a saúde e o bem-estar da
coletividade, afetando negativamente não apenas a população em geral, mas especialmente grupos
mais vulneráveis. Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por exemplo, apresentam uma
maior sensibilidade a estímulos sensoriais, incluindo sons elevados e constantes, que podem
desencadear crises de ansiedade, desconforto extremo e sobrecarga sensorial. Idosos também estão
entre os mais prejudicados, além disso, os animais, tanto domésticos quanto silvestres, têm sua
qualidade de vida comprometida.
A implementação dessa medida como norma local, possibilita uma fiscalização mais
rigorosa e eficiente por parte dos agentes municipais, permitindo que ações preventivas e punitivas
sejam realizadas de forma mais direcionada e assertiva.
Ressaltamos a necessidade urgente de uma abordagem mais direcionada e rigorosa por
parte das autoridades municipais, com o objetivo de combater de forma efetiva esse problema
recorrente e proteger os cidadãos da exposição contínua a níveis excessivos e prejudiciais de ruído.
A norma proposta permite maior agilidade na identificação e penalização dos infratores, bem como
na correção das irregularidades. Ao implementar uma norma clara e de aplicação prática, cria-se
um ambiente mais propício para campanhas educativas, sensibilizando a população sobre os
impactos nocivos do ruído e incentivando comportamentos mais responsáveis. Essa medida
contribui para a melhoria contínua da qualidade de vida urbana, promovendo um ambiente mais
seguro, saudável e tranquilo, em benefício de todos os cidadãos e da sustentabilidade das cidades.
/
“j
EUGÊNIO LUIZ DE PAULA .
Tenente Eugênio
VEREADOR